13/09/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE MARIA PORTELA LIMA em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:04

Recebidos os autos
10/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 21:56

Expedição de Mandado.
22/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0702390-32.2025.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ANTONIO DIVINO ALVES DE ALMEIDA REVEL: JOSE MARIA PORTELA LIMA SENTENÇA ANTONIO DIVINO ALVES DE ALMEIDA ajuíza ação contra JOSE MARIA PORTELA LIMA.

Relata que em setembro de 2024, celebrou com o réu contrato de locação referente ao imóvel situado na Quadra 12, conjunto B, casa 14, Paranoá-DF.

Informa a inadimplência do aluguel vencido a partir de fevereiro de 2025.

Pede a rescisão do contrato firmado entre as partes, o despejo parte da parte ré locatária e a condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 2.848,34, bem como da multa de R$1.765,00.

Gratuidade de justiça deferida em ID 233304030.

O réu foi citado e não apresentou resposta.

O réu compareceu após o prazo de resposta e afirmou que pagou o aluguel do mês de maio, bem assim propôs o pagamento parcelado do débito vencido (ID 240317415).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Diante da ausência de resposta, foi decretada a revelia da parte ré (ID 240715284).

A matéria de fato encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, II do Código de Processo Civil.

A revelia produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na planilha de ID 233219910 o autor relaciona todos os débitos relacionados ao contrato: aluguel relativo aos meses de fevereiro a março de 2025.

O contrato acostado em ID 233219905 comprova que o aluguel mensal foi pactuado em R$ 1.412,00, com previsão de multa de 10% no caso de atraso no pagamento.

As parcelas indicadas guardam pertinência como o contrato, inclusive a multa devida no caso de rescisão.

A parte ré não se insurgiu contra tal valor.

Não há causa para afastar a cobrança realizada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8245/91.

Determino a expedição de mandado de despejo, garantido ao réu locatário prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1º, “a”, Lei 8.245/91).

Condeno o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos entre fevereiro de 2025 até a data de desocupação do imóvel, cujo valor mensal corresponde a R$ 1.412,00.

O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, incidentes a partir do vencimento de cada parcela.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% do valor da condenação.

A exigibilidade de cobrança das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, porquanto ora defiro ao réu a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/08/2025 18:54

Recebidos os autos
19/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:04

Recebidos os autos
26/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:04

Decretada a revelia
18/06/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/06/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA PORTELA LIMA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 22:07

Recebidos os autos
12/05/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:07

Indeferido o pedido de ANTONIO DIVINO ALVES DE ALMEIDA - CPF: *21.***.*84-20 (AUTOR)
05/05/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:16

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:03

Recebidos os autos
23/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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