18/08/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 18:29

Transitado em Julgado em 13/08/2025
24/07/2025 03:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:31

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720443-29.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: DOUGLAS DOS SANTOS PAULAZ, FERNANDO DE CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em janeiro de 2019 (id. 27310717).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 33550816), teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 29 de maio de 2025, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 236192239, o credor quedou-se silente.

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, para localizar bens da devedora passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, a que se encontravam adstritas as partes devedoras, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 29 de maio de 2025.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 29 de maio de 2025, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:09

Recebidos os autos
16/06/2025 17:09

Declarada decadência ou prescrição
09/06/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2025 08:14

Processo Desarquivado
01/04/2020 09:22

Arquivado Provisoramente
06/05/2019 13:54

Juntada de Certidão
06/05/2019 13:53

Expedição de Certidão.
06/05/2019 13:53

Juntada de Certidão
12/04/2019 13:57

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 04:36

Publicado Certidão em 09/04/2019.
08/04/2019 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 18:20

Expedição de Certidão.
29/03/2019 10:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 02:46

Publicado Decisão em 21/03/2019.
20/03/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 16:27

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2019 15:10

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2019 17:07

Recebidos os autos
18/03/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2019 10:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/03/2019 13:16

Expedição de Certidão.
13/03/2019 13:16

Juntada de Certidão
11/03/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 04:57

Publicado Decisão em 07/03/2019.
06/03/2019 21:58

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2019 16:01

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2019 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 14:54

Recebidos os autos
28/02/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
28/02/2019 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
25/02/2019 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/02/2019 18:30

Expedição de Certidão.
25/02/2019 18:30

Juntada de Certidão
25/02/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 03:42

Publicado Decisão em 18/02/2019.
15/02/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 16:55

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 10:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2019 23:59:59.
21/01/2019 03:03

Publicado Decisão em 21/01/2019.
16/01/2019 16:42

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2019 08:21

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2019 15:06

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2019 17:47

Recebidos os autos
08/01/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 17:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/01/2019 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/01/2019 08:20

Expedição de Certidão.
07/01/2019 08:20

Juntada de Certidão
21/12/2018 09:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 18:12

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2018 16:59

Recebidos os autos
17/12/2018 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2018 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/12/2018 18:50

Expedição de Certidão.
11/12/2018 18:50

Juntada de Certidão
11/12/2018 18:23

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2018 18:19

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2018 04:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 14:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2018 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2018 02:22

Publicado Certidão em 16/11/2018.
15/11/2018 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2018 08:35

Expedição de Certidão.
10/11/2018 08:35

Juntada de Certidão
09/11/2018 18:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 15:47

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 13:57

Expedição de Certidão.
16/10/2018 13:57

Juntada de Certidão
09/08/2018 11:00

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2018 21:52

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2018 03:20

Publicado Edital em 08/08/2018.
07/08/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2018 19:20

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2018 15:05

Juntada de Certidão
03/08/2018 15:04

Expedição de Edital.
03/08/2018 15:04

Juntada de edital
31/07/2018 03:51

Publicado Decisão em 31/07/2018.
30/07/2018 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2018 18:50

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2018 13:06

Recebidos os autos
27/07/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 13:06

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2018 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/07/2018 15:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
20/07/2018 15:43

Juntada de Certidão
19/07/2018 15:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
19/07/2018 15:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704161-48.2025.8.07.0007

Maria de Fatima Serpa de Lira

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0704161-48.2025.8.07.0007

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Maria de Fatima Serpa de Lira

Advogado: Davi Cesar Leite Botelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0706076-14.2025.8.07.0014

Associcao de Moradores da Qr 603 Chacara...

Antonia Soares da Silva

Advogado: Miryan Hellen Guimaraes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0707000-13.2025.8.07.0018

Cesar Oliveira Martins

Distrito Federal

Advogado: Lays Maia Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0704971-87.2025.8.07.0018

Mauricio Ferreira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Laercio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 07:00

Exibir Processo