31/10/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:14

Transitado em Julgado em 29/08/2023
11/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701953-08.2022.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: PATRICIA COSTA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 28 de setembro de 2023 13:54:17.

RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria
28/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:53

Juntada de consulta renajud
22/09/2023 15:45

Recebidos os autos
22/09/2023 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
21/09/2023 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:07

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação sob o rito especial de busca e apreensão, ajuizada pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS , em desfavor de PATRICIA COSTA SILVA ambos qualificados nos autos.

No caso em questão, o veículo não foi localizado, bem como a parte ré ainda não foi citada, embora a sua citação já tenha sido determinada nos autos.

Intimado a indicar o paradeiro do réu e do veículo, a parte autora, compareceu aos autos apenas para requerer a suspensão do feito ou o deferimento de diligências já deferidas nos autos.

Por fim, foi determinado que o autor impulsionasse efetivamente o processo, sob pena de extinção.

Contudo, conforme petição nos autos, o demandante pugnou pelo deferimento de diligências protelatórias. É o breve relato.

DECIDO.

No caso, por não ter promovido a parte autora a localização do veículo objeto da lide, bem como citação da parte ré no prazo que lhe competia, conforme disposição do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil c/c o §3º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, fica a presente ação impossibilitada de ter andamento regular, motivo pelo qual deve ser extinta, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Com efeito, compulsando os autos, verifico que o feito foi marcado pela realização de diligências com o escopo de apreender o veículo citar o réu, sem que qualquer uma delas tivesse êxito.

Assim, não foi exitoso o autor em declinar o paradeiro do veículo objeto da lide, bem como o endereço correto da parte ré, inviabilizando, desta forma, o aperfeiçoamento da relação processual, que não se apresenta angularizada até a presente data, situação essa suficiente a acarretar a extinção do feito, em virtude da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado no chamamento do réu a juízo para, querendo, se defender da ação que lhe é proposta.

Evidencia-se, portanto, óbice processual à continuidade do feito, eis que descumprida a disposição contida no artigo 240, § 2º, do CPC.

Ora, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo, e, desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos.

Nesse descortino, filio-me ao entendimento desta egrégia Corte que não autoriza a perpetuação indefinida de causas desta espécie, sobretudo quando a parte autora deixou o feito paralisado, sem dispor acerca de possíveis endereços para a localização da parte ré.

Confira-se: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. ÔNUS DO AUTOR.

DESÍDIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DILIGÊNCIA.

RENOVAÇÃO. ÊXITO.

ELEMENTOS MÍNIMOS.

AUSÊNCIA. 1.

Após a devida intimação, a inércia do autor em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado e o não exercício da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, caracterizam desídia por parte do credor e autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

A renovação de diligência depende da presença de elementos mínimos da possibilidade de êxito, sob pena de violar os princípios da economia e celeridade processuais, diante da prática de atos inúteis em relação ao resultado final almejado. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1226530, 07058054820198070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, há que salientar que o processo já se arrasta neste Juízo sem que o autor consiga encontrar a parte ré ou o veículo objeto da lide.

Por fim, saliento que a parte autora teve a oportunidade de requerer a conversão do feito para ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto nº Lei 911/69.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Retire-se a restrição Renajud.

Custas, se houver, pela parte requerente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Gama, 7 de agosto de 2023 11:25:27. {processoTrfHome.getNomeJuizOrgaoJulgador()} Juíza de Direito
07/08/2023 11:31

Recebidos os autos
07/08/2023 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 21:58

Recebidos os autos
19/07/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:50

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
14/06/2023 18:52

Recebidos os autos
14/06/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 01:14

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA SILVA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 21:03

Recebidos os autos
11/05/2023 21:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 20:59

Recebidos os autos
10/04/2023 20:59

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
04/04/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/04/2023 20:11

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
23/02/2023 10:52

Recebidos os autos
23/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:52

Outras decisões
17/02/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/02/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:58

Juntada de Certidão
22/07/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 08:24

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 19:04

Juntada de consulta renajud
22/02/2022 15:09

Recebidos os autos
22/02/2022 15:09

Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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