TJDFT - 0703247-96.2025.8.07.0002

Número do processo: 0703247-96.2025.8.07.0002 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALEX MEDEIROS MARQUES REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de produção antecipada de prova, estabelecida entre as partes acima referidas.

O autor foi instado a emendar a petição inicial para comprovar sua residência nesta Circunscrição Judiciária.

No entanto, no prazo assinalado, o autor limitou-se a pugnar por mais prazo, sem apresentar qualquer justificativa.

DECIDO.

A petição inicial apresentada pelo autor foi considerada inadequada, oportunizando-se prazo para a devida correção.

Foi concedido prazo de 15 dias (úteis) para a parte autora emendar a inicial, prazo mais que suficiente para a juntada da prova de domicílio nesta Circunscrição Judiciária (que já devia ter sido anexada quando do protocolo da inicial).

No entanto, a parte demandante limitou-se a pedir sua prorrogação, sem apresentar qualquer justificativa plausível.

Portanto, o requerimento de prorrogação não se justifica, não havendo qualquer argumento razoável para a dilação de prazo.

Assim, ao não atender ao comando judicial para a emenda, a parte autora acabou por atrair, para o caso, a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da petição inicial.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do E.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS MAS FALTANTES.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

POSTULADO QUE NÃO PODE ACOBERTAR A DESÍDIA DA PARTE.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ADUZIDO SEM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A inércia injustificada da autora/apelante no atendimento à determinação judicial para emenda revela ter sido acertado o indeferimento da petição inicial. 1.1.

Caso em que o juízo de origem, em prestígio ao princípio da cooperação, verificando a insuficiência de informações e documentos apresentados aos autos para o prosseguimento da ação e a necessidade de aperfeiçoar a causa de pedir, intimou a requerente para que, no prazo de 15 dias, sanasse os vícios apontados, em cumprimento ao disposto nos arts. 6º e 9º, do CPC, que preveem o princípio da cooperação e a vedação à decisão surpresa.

A autora, todavia, embora a ela também se dirija o referido princípio na qualidade de sujeito do processo, não atendeu ao comando judicial de emenda à peça vestibular, tampouco esclareceu os motivos por que necessária a prorrogação do prazo. 2.

Não se desconhece que a jurisprudência do STJ orienta que o prazo de 15 dias para emendar a inicial, previsto no art. 321 do CPC (art. 284 do CPC/73), tem natureza dilatória, o que possibilita que seja ampliado, conforme tese firmada no julgamento do REsp n. 1.133.689/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 321).

Contudo, como assentado no julgamento do referido recurso, cabe ao juízo, analisando o caso concreto, admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte. 3.

Hipótese na qual a parte autora se limitou a requerer a dilação do prazo, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para a apresentação extemporânea de emenda à inicial, em violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1942366, 0715190-33.2023.8.07.0018, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 2.

Embora o prazo para emenda à inicial seja dilatório, a ampliação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e deve ser deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para tanto. 3.

O não atendimento da determinação de emenda à petição inicial, no prazo assinalado, autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1892980, 07134602320238070006, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 31/7/2024) - grifei ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro a petição inicial. 2) Declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com apoio no que prevê o art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3) Custas pela parte autora, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade que ora defiro.

Sem honorários de sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2