04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 12:58

Juntada de Certidão
29/08/2025 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA FILHO em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0807235-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAQUIM PEREIRA FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial proposta por Joaquim Pereira Filho em face do Distrito Federal, pleiteando a declaração de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a isenção da contribuição previdenciária sobre valores que não excedam o dobro do teto do RGPS, além da restituição dos valores descontados a esse título nos últimos cinco anos.

Fundamenta seu pedido no fato de estar acometido de cardiopatia grave, comprovada por laudos médicos, e na legislação pertinente, alegando que a doença está expressamente prevista no rol legal e que a jurisprudência dispensa laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a moléstia esteja comprovada por outros meios de prova.

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio.

No mérito, sustenta a necessidade de laudo médico oficial para concessão da isenção, a inexistência de comprovação de doença incapacitante para fins de isenção da contribuição previdenciária, e requer, subsidiariamente, a limitação da condenação à data do diagnóstico ou da perícia judicial.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95.

As preliminares suscitadas pelo réu não merecem acolhimento.

A jurisprudência do TJDFT admite a renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, permitindo a tramitação da demanda no rito especial, ainda que o valor originário da causa seja superior ao limite legal.

A via eleita é adequada, pois o autor renunciou ao valor excedente e apresentou planilha de cálculo detalhada.

Quanto à ilegitimidade passiva, o Distrito Federal é parte legítima para responder pela retenção e restituição dos valores descontados de seus servidores (Súmula 447/STJ).

Por fim, a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do disposto do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Fundamento e decido.

O processo encontra-se apto para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas.

O autor comprovou ser aposentado do TCDF e estar acometido de cardiopatia grave, conforme laudos médicos juntados aos autos (ID 218751446).

O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda para pessoas com moléstia grave, incluindo cardiopatia grave, independentemente da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ).

A jurisprudência do STJ (Súmula 598/STJ) dispensa a apresentação de laudo médico oficial, bastando a comprovação por outros meios de prova, desde que suficientes ao convencimento do magistrado.

No tocante à contribuição previdenciária, a LC/DF 769/08, art. 61, §1º, prevê a incidência da contribuição apenas sobre a parcela que exceder o dobro do teto do RGPS para portadores de doença incapacitante.

Contudo, no presente caso, os documentos médicos juntados aos autos não atestam que a doença do autor se trata de enfermidade incapacitante.

Saliento que “a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1727051/SP e AgInt no PUIL n. 3.256/RS) estabelece que a isenção do Imposto de Renda, nos casos de moléstia grave, somente tem início a partir da comprovação médica oficial da enfermidade, não havendo respaldo legal para retroagir à data da aposentadoria ou de laudos não conclusivos” (Acórdão 2024126, 0718194-15.2022.8.07.0018, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/07/2025, publicado no DJe: 01/08/2025).

Como, no presente caso, a moléstia grave foi constatada pelo médico que assiste o autor em 22/01/2024, essa será o termo a quo para isenção pleiteada.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a isenção do imposto de renda de pessoa física prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal n. 7.713/1998 sobre a aposentadoria da parte autora, além da restituição dos valores pagos indevidamente, a partir da data do diagnóstico da doença, qual seja, 22/01/2024 (ID 218751446), observada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85/STJ, e condenar o Distrito Federal a devolver os valores retidos indevidamente.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer e de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Vindo as informações quanto ao reestabelecimento da Gratificação X ou abstenção do desconto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
06/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:59

Recebidos os autos
06/08/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/05/2025 13:56

Recebidos os autos
28/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/04/2025 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/03/2025 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
24/02/2025 15:22

Recebidos os autos
24/02/2025 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:23

Recebidos os autos
19/02/2025 18:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:40

Recebidos os autos
24/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/01/2025 12:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:53

Recebidos os autos
27/11/2024 15:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/11/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/11/2024 22:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 13:30

Recebidos os autos
26/11/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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