22/08/2025 12:01

Arquivado Provisoramente
22/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 04:06

Expedição de Petição.
07/08/2025 04:06

Expedição de Petição.
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO SILVA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 19:23

Recebidos os autos
08/07/2025 19:23

Indeferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714960-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANDRE ARAUJO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de razoável duração do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que o ordenamento jurídico não comporta pretensões obrigacionais imprescritíveis.

Nessa perspectiva, o art. 921 do Código de Processo Civil dispôs sobre a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis.

Notadamente, o dispositivo impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito.

No caso dos autos, após realizada a busca de bens penhoráveis pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, por mais uma vez, não foram encontrados bens livres e desembaraçados suficientes à satisfação do débito.

O exequente, então, requereu a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do débito, de forma genérica, isto é, sem precisá-los e sem que haja qualquer indício de que existam.

Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes.

Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem qualquer probabilidade de êxito.

Ante o exposto, indefiro a expedição do mandado de penhora requerido na petição de id. 239526253.

Indefiro, também, o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc.

V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal).

O exequente requer, ainda, consulta ao sistema PREVJUD.

A aludida ferramenta foi implantada nos Tribunais de todo o país para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários.

O serviço permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário) e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como pode se observar, o referido sistema não tem serventia para localizar bens do devedor e tampouco determinação de penhoras, cabendo ressaltar, nesse ponto, que eventual informação a respeito de pensão e/ou benefício pagos pelo INSS é possível de ser extraída por meio da consulta INFOJUD, utilizada por este Juízo.

Logo, não se tratando de processo previdenciário, a medida é inócua, motivo pelo qual a indefiro.

Mantenham-se, pois, os autos arquivados provisoriamente pelo prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo passou a fluir a partir de 04/07/2024, conforme expediente processual.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/06/2025 19:23

Recebidos os autos
30/06/2025 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/06/2025 19:23

Indeferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
17/06/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:19

Processo Desarquivado
06/05/2025 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/01/2025 08:16

Arquivado Provisoramente
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO SILVA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 07:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 08:33

Recebidos os autos
12/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2024 08:33

Indeferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (REQUERENTE)
12/11/2024 08:33

em cooperação judiciária
28/10/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:19

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 21:05

Recebidos os autos
27/06/2023 21:05

Indeferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (REQUERENTE)
27/06/2023 21:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:49

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:24

Recebidos os autos
30/05/2023 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO SILVA em 12/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/05/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 15:06

Recebidos os autos
17/03/2023 15:06

Deferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:11

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
23/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:14

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 13:13

Recebidos os autos
15/02/2023 13:13

Deferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
08/02/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/02/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 27/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 20:09

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2022 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 13:43

Recebidos os autos
27/05/2022 13:42

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2022 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 14:01

Recebidos os autos
04/05/2022 14:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/04/2022 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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