09/09/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703933-66.2022.8.07.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de impugnação aos valores bloqueados, entendo como regular sua constrição realizada via SISBAJUD sob ID 239938053.

Todavia, indefiro o pedido de expedição de alvará de transferência dos valores ora constritos para a conta de titularidade do próprio executado aberta junto ao exequente, uma vez que não se pode levantar/receber em nome próprio valores de titularidade de outrem.

Dessa forma, concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar a conta de sua titularidade.

Vindo a informação da conta, expeça-se o alvará de transferência dos valores constritos sob ID 239938053 para a conta de titularidade da exequente informada.

Em caso de inércia, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.

Quanto ao pedido de gratuidade requerido pela executada, intime-se os executados pessoas físicas para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do benefício ora pleiteado.

Dentro do mesmo prazo, deverá a executada pessoa jurídica apresentar, também sob pena de indeferimento do benefício: a) balancete de verificação; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; C) declarações de bens e receitas apresentadas à Receita Federal.

No mesmo prazo supra, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 246005053.

Após, oportunamente conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
22/08/2025 15:59

Recebidos os autos
22/08/2025 15:59

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/08/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:31

Recebidos os autos
24/07/2025 15:31

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
22/07/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703933-66.2022.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu EM BRANCO o prazo para a parte ré/executada apresentar manifestação.

Assim, fica a autora/exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a r. determinação.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703933-66.2022.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do Sistema Sisbajud, autorizada a reiteração automática da ordem por 30 (trinta) dias.

Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data.

Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intimem-se as partes.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
09/05/2025 18:20

Recebidos os autos
09/05/2025 18:20

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
05/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:12

Recebidos os autos
14/04/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/02/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:23

Recebidos os autos
13/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:23

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
10/02/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/02/2025 09:35

Processo Desarquivado
05/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703933-66.2022.8.07.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: B.

D.

B.

S.

EXECUTADO: M.

F.

N.

B.

C.

D.

P.

A.

L., M.

C.

P.

M.

A.

P., O.

P.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), PREVIC e CETIP com o intuito de obter informações acerca da existência de valores de fundo de investimentos, VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do devedor.

Pois bem.

O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.

Este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos.

Assim, não se justifica o deferimento de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para buscar informações acerca de eventual existência de fundo de investimentos e título de capitalização de titularidade do executado, mormente quando da análise das declarações de imposto de renda não consta nenhum indício de sua existência e como o saldo existente em fundo de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária são declaradas no Imposto de Renda do beneficiário.

Dessa forma, tendo o juízo já deferida a pesquisa INFOJUD do executado não há utilidade na medida pleiteada pelo credor.

Friso que não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSEP, SEFAZ/DF E INCRA.

NÃO CABIMENTO. 1.

A norma processual civil traz mecanismos que possibilitam ao exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. 2.

No caso em apreço, incabível a expedição de ofícios à SEFAZ/DF, INCRA e SUSEP vindicada pelo exequente, pois, além da ausência de indícios quanto à existência de bens em nome dos devedores, destaca-se o fato de que a pesquisa já realizada, via sistema BACENJD e INFOJUD, abrange essa busca patrimonial e restou infrutífera. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1317215, 07376247520208070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 182364398.

A prescrição intercorrente se encerrará em 24/07/2027, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
02/02/2025 19:29

Arquivado Provisoramente
02/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
02/02/2025 19:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:04

Recebidos os autos
30/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/01/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/01/2025 17:07

Processo Desarquivado
28/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703933-66.2022.8.07.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento diário de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade.

No caso em tela, até o momento somente foi efetivada pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Diante desse quadro, penso que ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que a parte a exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, veículos, móveis em geral, etc.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

PESSOA JURÍDICA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.

PENHORA.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

ESGOTAMENTO.

DILIGÊNCIAS.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A penhora de valores, bens e até mesmo de parte do estoque e do faturamento das pessoas jurídicas possui caráter excepcional e só pode ser deferida quando inexistir outros meios para a satisfação da dívida. 2.

Apesar de as diligências terem sido infrutíferas, inexiste probabilidade de efetividade da penhora do faturamento, pois não há comprovação de que a empresa devedora esteja em funcionamento e as pesquisas no SISBAJUD não localizaram ativos nas contas bancárias de sua titularidade. 3.

A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor.

Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4.

A formulação de pedidos desprovidos de elementos que demonstrem a mínima efetividade interfere na duração razoável da demanda e sobrecarrega ainda mais a atividade jurisdicional, prejudicando ambas as partes. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1757446, 07258219020238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2023, publicado no PJe: 22/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE MONTANTE DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de constrição de parcela do montante do faturamento da sociedade empresária agravada. 2.

A penhora de quantia do faturamento é medida excepcional e exige a prévia demonstração da ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, no caso de serem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. 2.1.

De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a mencionada medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do valor do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 2.2.

No caso, o credor não dispõe de informações suficientes a respeito da verdadeira situação da devedora em relação ao exercício da sua atividade empresarial, o que torna inviável a determinação da pretendida penhora. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão 1956893, 0743036-45.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 27/12/2024.) Assim, INDEFIRO o pedido.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 182364398.

A prescrição intercorrente se encerrará em 24/07/2027, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
08/01/2025 18:59

Arquivado Provisoramente
08/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:39

Recebidos os autos
07/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/01/2025 16:39

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/12/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:05

Recebidos os autos
17/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:05

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
07/12/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:33

Recebidos os autos
28/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:59

Recebidos os autos
11/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:59

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/11/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:11

Recebidos os autos
29/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:15

Recebidos os autos
11/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:15

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
02/10/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703933-66.2022.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DESPACHO À Secretaria para que certifique quanto ao retorno da resposta de Ofício de ID189297447.

Em caso negativo, reitera-o, devendo constar a observação de que a aludida Instituição Bancária deverá cumprí-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência.

Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de seu interesse.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 19:06

Recebidos os autos
16/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
15/03/2024 22:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:59

Expedição de Ofício.
13/03/2024 07:42

Expedição de Ofício.
01/03/2024 19:32

Recebidos os autos
01/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:32

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/02/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:22

Recebidos os autos
05/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:22

Outras decisões
26/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/01/2024 14:21

Processo Desarquivado
26/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 17:26

Arquivado Provisoramente
27/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
27/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
22/12/2023 07:50

Arquivado Provisoramente
22/12/2023 07:50

Juntada de Certidão
22/12/2023 07:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:23

Recebidos os autos
19/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:49

Recebidos os autos
09/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/11/2023 09:27

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:44

Recebidos os autos
16/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:44

Outras decisões
10/10/2023 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 06:45

Recebidos os autos
22/09/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:45

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
05/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/08/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:32

Recebidos os autos
24/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:32

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
23/08/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703933-66.2022.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o exequente o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, indicando objetivamente bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 14:28

Recebidos os autos
04/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:28

Outras decisões
24/07/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/07/2023 07:03

Juntada de Certidão
24/07/2023 07:01

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 07:01

Desentranhado o documento
18/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 20:26

Recebidos os autos
13/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:26

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
31/05/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:24

Recebidos os autos
18/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:24

Outras decisões
16/03/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/03/2023 20:19

Juntada de Certidão
13/03/2023 04:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 16:52

Expedição de Mandado.
24/02/2023 16:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:49

Decorrido prazo de OSMAN PORTO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:41

Decorrido prazo de MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 14:16

Mandado devolvido dependência
20/01/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 17:41

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:04

Recebidos os autos
04/10/2022 12:04

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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