14/09/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 15:37

Transitado em Julgado em 14/09/2023
14/09/2023 14:27

Recebidos os autos
14/09/2023 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/09/2023 12:10

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:57

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706567-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA REQUERIDO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, VOLKSWAGEN DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, que o alvará eletrônico foi expedido como determinado.

De ordem, intimo a autora para requerer o que entender de direito.
01/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 14:00

Recebidos os autos
01/09/2023 14:00

Outras decisões
01/09/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/09/2023 13:38

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BATISTA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:37

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:05

Recebidos os autos
14/08/2023 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706567-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA REQUERIDO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, VOLKSWAGEN DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MARIA DE LOURDES BATISTA em desfavor de SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e VOLKSWAGEN DO BRASIL, partes qualificadas nos autos, em que a autora pretende a rescisão contratual, a restituição do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Narra a autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de automóvel com as requeridas em 14 outubro de 2020, com previsão de entrega de 40 a 60 dias contados da emissão da nota fiscal.

Alega que foi dado o valor de R$1.000,00 a título de sinal e que, apesar de ter enviado toda documentação necessária para as rés, foi informada, em 17 de março de 2021, que o processo de faturamento se encontrava parado por conta do vencimento de um dos documentos de isenção do ICMS, razão pela qual deveria apresentá-lo novamente.

Argumenta que o fato lhe causou transtornos, de modo que deverá ser indenizada em razão dos danos morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

A parte ré VOLKSWAGEN DO BRASIL apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais ante a ausência de ato ilícito.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, não merece prosperar a ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré em contestação, tendo em vista que a referida empresa faz parte da cadeia de consumo, devendo, portanto, responder solidariamente por falha na prestação de serviço, conforme art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: Acórdão 1600290, 07003504620228070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 17/8/2022.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que remanesce o interesse processual, ante a necessidade, caso constatada a falha na prestação do serviço, de se reconhecer o direito da autora à restituição do valor pago e à indenização por danos morais.

Além disso, há resistência das demandadas quanto aos demais pedidos formulados pela autora.

Por isso, o interesse de agir está presente.

Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Alega a autora que, em 14 de outubro de 2020, firmou contrato de compra e venda de veículo com as requeridas, com previsão de entrega de 40 a 60 dias contados da emissão da nota fiscal.

Afirma que efetuou o pagamento no valor de R$1.000,00 a título de sinal.

Narra que, apesar de ter enviado toda documentação necessária, foi informada, em 17 de março de 2021, que o processo de faturamento se encontrava parado por conta do vencimento de um dos documentos de isenção do ICMS.

Entende que houve falha na prestação do serviço das rés, o que lhe causou inúmeros transtornos.

As requeridas, em sede de contestação, alegam que "a política de desconto para a venda direta sofreu alteração para o veículo escolhido pela parte requerente, de modo que a mesma passou a fazer jus apenas a isenção do IPI e não a isenção do ICMS", bem como que a "responsabilidade para solicitar a isenção de ICMS junto ao órgão do SEFAZ competente é inteiramente do contribuinte".

No entanto, não restou minimamente comprovado pela requerida que a autora não se enquadrava nas disposições legais para fazer jus à isenção.

Além disso, discute-se nos autos eventual falha na prestação do serviço por conta do vencimento de um dos documentos de isenção do ICMS, e não a quem cabe solicitar a isenção de ICMS junto à Secretaria de Fazenda do DF.

No caso, a autora alega que entregou toda documentação exigida.

A requerida, por sua vez, não produziu nenhuma prova em sentido contrário, sendo certo que tal fato sequer foi objeto de impugnação específica, presumindo-se, portanto, verdadeiro, nos termos do art. 341 do CPC.

O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, prestado o serviço, o defeito inexistiu ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu (art. 14, §3º, do CDC) Assim, considerando a verossimilhança das alegações da consumidora, corroborada pelas provas por ela trazidas aos autos e pela insuficiência da prova produzida pelo réu, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada na injustificável demora para a análise dos documentos e entrega do veículo.

De rigor, portanto, o acolhimento do pedido de rescisão contratual com a devolução da quantia paga sem ônus para a autora.

Registro que eventual valor já devolvido será devidamente analisado na fase de cumprimento de sentença.

Ultrapassada essa parte, analiso o pedido de danos morais.

A existência de dano moral decorrente da injustificável demora para a análise dos documentos e entrega do veículo é incontestável, pois certamente causou a perda considerável de tempo útil e frustrou a expectativa da consumidora de receber o automóvel.

Tal fato não pode ser interpretado como mero desconforto ou aborrecimento incapaz de gerar abalo psíquico, pois a requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois aguardou por bastante tempo o desenrolar do processo iniciado.

A indenização, contudo, deve ser fixada levando-se em conta a intensidade do dano sofrido, a condição econômica das partes e, ainda, de modo que atenda ao caráter pedagógico de que deve revestir-se essa sanção para que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes e ainda de forma a desestimular a indústria de indenizações.

Nesse sentido, fixo prudentemente o valor de R$1.000,00 a título de indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes objeto dos presentes autos sem ônus para a autora.

Condeno solidariamente as requeridas a restituírem à autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de R$2.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento.

Expeça-se alvará do valor depositado pelas rés a título de devolução do sinal, eis que neste ponto não houve pretensão resistida das requeridas.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Fica a autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/08/2023 16:25

Recebidos os autos
08/08/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/08/2023 14:21

Recebidos os autos
07/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/08/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
01/08/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:45

Recebidos os autos
07/06/2023 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 00:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:32

Recebidos os autos
23/05/2023 14:32

Outras decisões
23/05/2023 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/05/2023 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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