28/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 19:37

Recebidos os autos
26/08/2025 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GRANJA YAGELOVIC em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ANA PAULA MAGALHAES YAGELOVIC em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GRANJA YAGELOVIC em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712305-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PAULO RICARDO GRANJA YAGELOVIC, ANA PAULA MAGALHAES YAGELOVIC, MARIA DA CONCEICAO GRANJA YAGELOVIC SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. – SICOOB EXECUTIVO em face de TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, e os avalistas PAULO RICARDO GRANJA YAGELOVIC, ANA PAULA MAGALHAES YAGELOVIC, e a garantidora fiduciante MARIA DA CONCEICAO GRANJA YAGELOVIC.

Conforme a petição inicial, a Exequente pleiteia a satisfação de um crédito no valor de R$ 64.296,03 (sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e três centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário (CCB) sob o nº 939810, firmada em 27 de maio de 2022, no valor total de R$ 79.987,11, a ser pago em 60 parcelas.

A inadimplência da Executada TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. teve início em 10 de julho de 2024, perfazendo 131 dias de atraso à época do ajuizamento, o que teria ensejado o vencimento antecipado da dívida conforme previsão contratual.

A Exequente juntou à inicial diversos documentos, como a Procuração, Estatuto Social, Ata, a própria CCB, relatório de extrato e ofício de registro de imóvel, além de comunicação de cobrança extrajudicial.

Requer, dentre outros pedidos, a averbação premonitória do imóvel dado em alienação fiduciária e a citação dos Executados para pagamento em três dias, sob pena de penhora e avaliação de bens.

Após a citação nos autos, a parte executada TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 227597879).

Em sua manifestação, a Executada alegou que a dívida objeto da execução já se encontrava integralmente quitada desde 15 de janeiro de 2025, com todas as parcelas em atraso devidamente pagas, conforme comprovantes anexados.

A Executada destacou, ainda, que, após a quitação das parcelas, foi informada pela gerente da conta do Sicoob Executivo, Laura, que o ajuizamento da ação seria encaminhado para cancelamento.

Argumenta que a cobrança de dívida já quitada configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e que a execução deveria ser extinta com base nos artigos 924, III, e 921, II, do Código de Processo Civil, que preveem a extinção quando a obrigação é cumprida ou extinta.

Por fim, requereu o acolhimento da exceção, a extinção do processo, a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios e indenização por danos morais, bem como a suspensão imediata de medidas constritivas.

Os demais executados permaneceram inertes e não apresentaram manifestação.

Em resposta à exceção de pré-executividade (ID 228063760), a Exequente confirmou que a ação foi ajuizada em 12 de dezembro de 2024 e admitiu que "Somente em janeiro de 2025 todas as parcelas em atraso foram integralmente quitadas".

Contudo, sustentou a inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade), alegando que a matéria demandaria dilação probatória, sendo cabível apenas por meio de Embargos à Execução.

Afirmou que o pagamento das parcelas em atraso ocorreu após o ajuizamento da ação e que a dívida havia sido antecipada, não se limitando apenas às parcelas vencidas.

Quanto aos danos morais e materiais, a Exequente defendeu que o simples ajuizamento da ação não configura dano moral e que a Executada sequer havia sido citada no momento da oposição da exceção, não havendo comprovação de abuso de direito ou prejuízos concretos.

Pleiteou o não recebimento da exceção e a condenação da Executada em honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta em análise diz respeito à subsistência da presente execução diante da alegação de quitação do débito pela parte executada, formalizada por meio de exceção de pré-executividade.

Inicialmente, impende analisar a tese da Exequente de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria suscitada demandaria dilação probatória.

Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a exceção de pré-executividade é instrumento processual hábil a veicular matérias de ordem pública ou questões que não exijam dilação probatória para sua comprovação, desde que possam ser aferidas de plano, mediante prova pré-constituída.

No caso vertente, a alegação de quitação do débito, se comprovada, reveste-se de natureza apta a ser discutida neste incidente, porquanto fulmina a própria exigibilidade do título executivo e não demanda, em princípio, produção de outras provas.

A Exequente, em sua própria manifestação (ID 228063760), admite expressamente que "Somente em janeiro de 2025 todas as parcelas em atraso foram integralmente quitadas".

Esta confissão da Exequente é o cerne da questão e corrobora integralmente as alegações da Executada TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. de que o débito estava quitado.

Se a própria credora reconhece o pagamento integral das parcelas em atraso em janeiro de 2025, a exigibilidade da dívida, ao menos no montante cobrado, torna-se insustentável.

Adicionalmente, verifica-se que o comprovante de pagamento das custas iniciais da ação (ID 225800922) data de 13 de fevereiro de 2025.

Isto significa que a Exequente, ao efetuar o pagamento das custas processuais e, consequentemente, dar prosseguimento à demanda executiva, o fez em um momento em que, por sua própria declaração, a dívida já havia sido "integralmente quitada" em janeiro de 2025.

Este fato é de suma importância, pois revela que, mesmo ciente da quitação do débito, a Exequente optou por manter a execução ativa, o que destoa da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e processuais.

Os documentos anexados pela Executada, notadamente as conversas com a gerente Laura do Sicoob Executivo (ID 227597877), demonstram a diligência da parte devedora em regularizar a situação e a confirmação, por parte da preposta da Exequente, de que o ajuizamento seria "encaminhado para cancelamento".

Tal comunicação cria uma legítima expectativa na parte devedora de que a demanda judicial seria finalizada, o que não ocorreu.

A continuidade da execução, a despeito do pagamento, evidencia a ausência de um título líquido, certo e exigível, características essenciais para a validade do processo de execução.

Ainda que a Exequente alegue que o pagamento se deu após o ajuizamento e que a dívida teria vencimento antecipado, a admissão de que "todas as parcelas em atraso foram integralmente quitadas" e a conduta de prosseguir com a execução mesmo após a quitação das parcelas em atraso, são incongruentes.

Em um cenário onde a principal obrigação, as parcelas vencidas, foi reconhecidamente paga, o fundamento da execução se esvai.

A continuidade da cobrança de um débito já satisfeito, ainda que sob a alegação de vencimento antecipado, carece de justa causa para a manutenção da via executória.

Importante ressaltar que a Executada TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. foi citada e informou ao oficial de justiça que "houve acordo entre as partes, conforme conversa, em anexo" (ID 230140546).

O próprio oficial de justiça, diante dessa informação e dos documentos apresentados pelo executado, deixou de proceder à penhora de bens.

Isso demonstra que a quitação e o acordo foram apresentados e aceitos, ainda que informalmente, em sede de diligência de citação e penhora, antes mesmo da exceção de pré-executividade ser protocolada.

Quanto ao pedido de condenação da Exequente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, formulado pela Executada, este Juízo entende que não assiste razão à parte.

O simples ajuizamento de uma ação judicial, por si só, não configura dano moral indenizável, pois representa o exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido.

Para que tal indenização fosse cabível, seria necessária a comprovação de abuso do direito de ação com a intenção deliberada de causar dano, ou a ocorrência de situação vexatória e constrangimento que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, o que não se verifica nos autos.

Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

Em suma, a confissão da Exequente de que as parcelas em atraso foram quitadas em janeiro de 2025, corroborada pelos documentos apresentados pela Executada e pelo próprio comprovante de pagamento das custas judiciais em data posterior à quitação, leva à conclusão inarredável de que o título executivo carece de exigibilidade e liquidez no momento da manifestação da Executada, o que torna a execução insubsistente.

A ausência de um crédito líquido, certo e exigível é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., com fundamento na comprovada quitação do débito, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Executada TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2025 18:28

Recebidos os autos
21/07/2025 18:28

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GRANJA YAGELOVIC em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de ANA PAULA MAGALHAES YAGELOVIC em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GRANJA YAGELOVIC em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de TRUCK LOGISTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:40

Recebidos os autos
27/02/2025 18:40

Outras decisões
27/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/02/2025 16:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/02/2025 09:07

Recebidos os autos
20/02/2025 09:07

Outras decisões
14/02/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:36

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 18:58

Recebidos os autos
13/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/12/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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