TJDFT - 0717705-64.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717705-64.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA CLEIDE RIBEIRO DE ARAUJO REU: AGAMENOM DOS SANTOS TORRES DESPACHO A parte autora, em resposta à decisão de Id 246259487, protocolou petição (Id 249304386) na qual reiterou o pedido de gratuidade de justiça e juntou apenas extratos bancários referentes aos últimos três meses.

Contudo, observa-se que a decisão de Id 246259487 exigia a apresentação de todos os seguintes documentos para a análise do pedido de Justiça Gratuita: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Verifica-se que a parte autora apresentou apenas os extratos bancários.

Além disso, a petição inicial informa que a autora adquiriu os direitos possessórios de um imóvel pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor este integralmente quitado.

Adicionalmente, uma análise dos extratos bancários anexados (Ids 249306795, 249306797, 249306798) revela movimentações financeiras significativas, com entradas e saídas de valores que somados resultam em importe expressivo, como depósitos em dinheiro e diversas transações via Pix, incluindo recebimentos de R$ 5.000,00 em 13/06/2025 entre outros, além de pagamentos também substanciais.

Tais fatores contrariam, em princípio, a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.

Desse modo, a fim de que se possa proceder à análise completa do pedido de gratuidade de justiça, concedo o DERRADEIRO prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora anexe aos autos TODOS os documentos exigidos na decisão de Id 246259487 que ainda não foram apresentados.

Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a necessidade de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, conforme já alertado na decisão de Id 246259487.

Publique-se.

Initme-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2025 09:34:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717705-64.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA CLEIDE RIBEIRO DE ARAUJO REU: AGAMENOM DOS SANTOS TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Prazo: 15 dias.

Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2025 14:03:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito