23/05/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
20/05/2024 20:26

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:43

Expedição de Ofício.
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ARFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708039-90.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ARFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-05, no valor de R$ 49.130,60 (quarenta e nove mil, cento e trinta reais e sessenta centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
15/07/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/07/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/07/2023 12:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/06/2023 18:32

Recebidos os autos
14/06/2023 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2022 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
07/08/2022 19:36

Recebidos os autos
07/08/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2022 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
14/02/2022 10:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de ARFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP em 24/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 23:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2021 12:12

Recebidos os autos
08/11/2021 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2021 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
21/10/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:02

Recebidos os autos
04/08/2021 20:02

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2021 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 21:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
06/07/2021 21:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2021 12:00, CEJUSC-FISCAL.
08/06/2021 19:14

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2021 12:00, CEJUSC-FISCAL.
08/06/2021 19:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 12:00, CEJUSC-FISCAL.
25/05/2021 20:18

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/02/2021 14:25

Recebidos os autos
19/02/2021 14:25

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2021 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/02/2021 12:56

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.
18/02/2021 12:56

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
18/02/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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