TJDFT - 0711095-86.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711095-86.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCIA FERNANDES DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); M.

A.

M. (CPF: *65.***.*98-45); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: M.

A.

M.

Endereço: CL 105 Bloco H, 104, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72505-208 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LUCIA FERNANDES DA SILVA DE OLIVEIRA, TATIANE FERNANDES DE OLIVEIRA e CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA contra o DISTRITO FEDERAL e M.

A.

M., menor impúbere, representado por sua genitora Shirlene de Jesus Martins de Souza, postulando tutela de urgência para determinar o restabelecimento imediato do percentual original da pensão, retornando-se à distribuição da forma como concedida na origem (83,33% para a viúva, tendo em vista que ela recebe o percentual das filhas), e 16,67% para o menor Matheus, até o julgamento final da demanda.

Intimado, o MPDFT apresentou parecer pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito.

Com efeito, conforme bem salientou o MPDFT, não resta possível aferir se houve afronta a direito adquirido, a ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica, como alegam as Autoras, uma vez que, pela documentação acostada aos autos, não foi possível extrair a data de início do exame do caso pelo TCDF, o que é imprescindível à luz do Tema 445 de Repercussão Geral do STF.

Em face ao exposto, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. 2.

Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir.

Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Em seguida, ao Ministério Público para parecer.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3.

DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Int.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 15:09:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 246263454 Petição Inicial Petição Inicial 25081414471299500000223726550 246268984 Documento Pessoal Cristiane Anexos da petição inicial 25081414471402800000223731518 246268985 Documento Pessoal Lucia Anexos da petição inicial 25081414471476700000223731519 246268986 Documento Pessoal Matheus Anexos da petição inicial 25081414471600900000223731520 246268987 Documento Pessoal Tatiane Anexos da petição inicial 25081414471673600000223731521 246268988 Comprovante de renda Cristiane 05-25 Anexos da petição inicial 25081414471741800000223731522 246268989 Comprovante de renda Cristiane 06-25 Anexos da petição inicial 25081414471800300000223731523 246268990 Comprovante de renda Cristiane 07-25 Anexos da petição inicial 25081414471854900000223731524 246268991 CTPS Tatiane Anexos da petição inicial 25081414471909900000223731525 246268992 Certidão de casamento Lúcia Anexos da petição inicial 25081414472080900000223731526 246268993 Certidão de óbito Anexos da petição inicial 25081414472184500000223731527 246270995 Comprovante contribuição adicional Anexos da petição inicial 25081414472249200000223731528 246270996 contracheque_1_2025 Anexos da petição inicial 25081414472318800000223731529 246270997 contracheque_2_2025 Anexos da petição inicial 25081414472373200000223731530 246270998 contracheque_3_2025 Anexos da petição inicial 25081414472429100000223731531 246270999 contracheque_4_2025 Anexos da petição inicial 25081414472491300000223731532 246271000 contracheque_5_2025 Anexos da petição inicial 25081414472548700000223731533 246271001 contracheque_6_2025 Anexos da petição inicial 25081414472604100000223731534 246271003 contracheque_7_2025 Anexos da petição inicial 25081414472679700000223733136 246271004 contracheque_9_2024 Anexos da petição inicial 25081414472782000000223733137 246271005 contracheque_10_2024 Anexos da petição inicial 25081414472888500000223733138 246271006 contracheque_11_2024 Anexos da petição inicial 25081414472994100000223733139 246271007 contracheque_12_2024 Anexos da petição inicial 25081414473059200000223733140 246271008 Decisão final TCDF pós recurso Anexos da petição inicial 25081414473116800000223733141 246271009 Decisão inicial TCDF que mudou a pensão Anexos da petição inicial 25081414473175900000223733142 246271010 Diário Oficial - Insituição da Pensão Anexos da petição inicial 25081414473242600000223733143 246271011 Informação Bombeiro sobre instituição da Pensão Anexos da petição inicial 25081414473366500000223733144 246271012 Ofício CBMDF informando a alteração da pensão Anexos da petição inicial 25081414473446900000223733145 246270323 Decisão Decisão 25081415283701400000223719833 246270323 Decisão Decisão 25081415283701400000223719833 246315200 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25081417152625700000223770647 246315208 Declaração de hipossuficiência - Cristiane Assinada Anexo 25081417152716100000223770655 246315209 Declaração de hipossuficiência - Lucia Assinada Anexo 25081417152764100000223770656 246315210 Declaração de hipossuficiência - Tatiane Assinada Anexo 25081417152848900000223770657 246315211 Procuração Cristiane Assinada Anexo 25081417153052500000223770658 246315212 Procuração Lucia Assinada Anexo 25081417153139600000223770659 246315213 Procuração Tatiane Assinada Anexo 25081417153248500000223770660 246315214 Certidão de casamento Lúcia Anexo 25081417153309600000223770661 246315215 Certidão de óbito Anexo 25081417153413200000223770662 246315216 Comprovante contribuição adicional Anexo 25081417153537800000223770663 246315217 Comprovante de renda Cristiane 05-25 Anexo 25081417153645300000223770664 246315218 Comprovante de renda Cristiane 06-25 Anexo 25081417153729600000223770665 246315219 Comprovante de renda Cristiane 07-25 Anexo 25081417153815300000223770666 246315220 contracheque_1_2025 Anexo 25081417153900600000223770667 246315221 contracheque_2_2025 Anexo 25081417153959800000223770668 246315222 contracheque_3_2025 Anexo 25081417154005900000223770669 246315223 contracheque_4_2025 Anexo 25081417154079300000223770670 246315224 contracheque_5_2025 Anexo 25081417154161300000223770671 246315225 contracheque_6_2025 Anexo 25081417154223800000223770672 246315226 contracheque_7_2025 Anexo 25081417154280700000223770673 246315227 contracheque_9_2024 Anexo 25081417154333200000223770674 246315228 contracheque_10_2024 Anexo 25081417154375000000223770675 246315229 contracheque_11_2024 Anexo 25081417154461400000223770676 246315230 contracheque_12_2024 Anexo 25081417154552200000223770677 246315231 CTPS Tatiane Anexo 25081417154616100000223770678 246315232 Decisão final TCDF pós recurso Anexo 25081417154686100000223770679 246315233 Decisão inicial TCDF que mudou a pensão Anexo 25081417154759000000223770680 246315234 Diário Oficial - Insituição da Pensão Anexo 25081417154822900000223770681 246315236 Documento Pessoal Cristiane Anexo 25081417154954200000223770683 246315237 Documento Pessoal Lucia Anexo 25081417155029700000223770684 246315238 Documento Pessoal Matheus Anexo 25081417155120000000223770685 246315239 Documento Pessoal Tatiane Anexo 25081417155206000000223772436 246315240 Informação Bombeiro sobre instituição da Pensão Anexo 25081417155269000000223772437 246315242 Ofício CBMDF informando a alteração da pensão Anexo 25081417155366300000223772439 246434300 Despacho Despacho 25081422511163700000223797470 246434300 Despacho Despacho 25081422511163700000223797470 246676327 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25081819371286200000224091207 246703908 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25081903302202000000224116099