02/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711679-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SILVIO ULTIMO ELOI, KARLA FERREIRA ELOI Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

No mais, à míngua de bens passíveis de constrição, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 234786116; ID 195150596), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão).

Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC.

Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC).

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 18:12

Recebidos os autos
30/06/2025 18:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/06/2025 18:12

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
13/05/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 20:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de KARLA FERREIRA ELOI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SILVIO ULTIMO ELOI em 08/04/2025 23:59.
13/02/2025 16:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/02/2025 02:26

Publicado Edital em 13/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 13:19

Expedição de Edital.
05/02/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 19:58

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 11:18

Mandado devolvido dependência
27/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:53

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:53

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 14:51

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:47

Expedição de Mandado.
30/04/2024 17:00

Recebidos os autos
30/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:00

Recebida a emenda à inicial
30/04/2024 17:00

Outras decisões
29/04/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:41

Recebidos os autos
01/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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