19/08/2025 02:56

Publicado Edital em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, 1º ANDAR, SALA 119, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0706379-05.2023.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: LUCAS DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA Incidência Penal: CP 2848, Art. 147; Maria da Penha 11340, Art. 5; Maria da Penha 11340, Art. 7; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias O(A) Dr(a).

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0706379-05.2023.8.07.0012, oriunda do Inquérito Policial nº 1243/2023, instaurado pela 30ª DP, em que é réu LUCAS DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA (*36.***.*74-73), filho de (pai não declarado) e de Silvana Aparecida de Oliveira Matias, brasileiro(a), natural de (local não informado), nascido aos 17/04//1995, que, por sentença de mérito, proferida pelo MM.

Juiz, Dr.

Mario Jorge Panno de Mattos, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, a uma pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias- , fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede no Fórum Des.

Everards Mota Matos, CMA 4, sala 119, Centro, São Sebastião - DF.

Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Dado e passado nesta Cidade de São Sebastião - DF.

Eu, MARCIA REJANE DA SILVA SANTOS, o subscrevo.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
15/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:46

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:14

Expedição de Carta.
31/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 13:44

Expedição de Edital.
30/07/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 18:02

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:56

Recebidos os autos
08/07/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
04/07/2025 11:30

Decretada a revelia
23/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:03

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
11/02/2025 01:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 06:09

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
27/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/02/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
08/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:23

Recebidos os autos
01/02/2024 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:04

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:39

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:49

Recebidos os autos
30/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/10/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 19:00

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:12

Expedição de Carta.
09/10/2023 14:06

Expedição de Carta.
06/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:08

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:56

Recebidos os autos
26/09/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 21:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
22/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/09/2023 15:34

Recebidos os autos
08/09/2023 15:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/09/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:08

Recebidos os autos
04/09/2023 17:08

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/09/2023 10:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
03/09/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
02/09/2023 22:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2023 18:26

Expedição de Alvará de Soltura .
02/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
02/09/2023 11:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/09/2023 11:38

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/09/2023 09:39

Juntada de gravação de audiência
01/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 12:43

Juntada de laudo
31/08/2023 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 14:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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