13/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação envolvendo as partes epigrafadas, já qualificadas.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por seu advogado, não recolheu as custas no prazo assinalado e requereu o cancelamento da distribuição.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do CPC.

DF, 8 de agosto de 2025 09:12:53.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
08/08/2025 10:02

Recebidos os autos
08/08/2025 10:02

Indeferida a petição inicial
07/08/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 15:57

Recebidos os autos
26/06/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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