15/09/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
28/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0750795-91.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO, CHAUAN CARVALHO SILVA DECISÃO Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Alega o credor que foram efetivadas várias consultas na tentativa de localizar bens do devedor, mas sem êxito.

Pede, com fundamento no art. 139 do CPC, a fim de garantir o pagamento da dívida: bloqueio da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartão de crédito do executado.

O processo de execução deve ter curso objetivando a satisfação do crédito do exequente e, para tanto, admite-se a realização de diversas diligências, inclusive de cunho coercitivo.

Contudo, as medidas, conforme se infere do art. 139, IV, CPC, devem ser necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

No caso em apreço, a medida almejada pelo exequente não guarda consonância com a natureza da ação e, tampouco, se presta ao cumprimento da obrigação perseguida, razão pela qual se mostra incabível.

Com efeito, o bloqueio/suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação é decisão de cunho administrativo ou decorrente de infração penal cometida no trânsito, bem como o bloqueio de passaporte e de cartões de crédito.

De tal sorte que inexistindo essas circunstâncias, é direito do cidadão, desde que preenchidas as exigências legais, o de dirigir livremente.

Nesse sentido, jurisprudência do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DE PASSAPORTE DA DEVEDORA.

PEDIDO NÃO APRECIADO PELA JUÍZA A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SUSPENSÃO DA CNH.

INCISO IV DO ART. 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FALTA DE PERTINÊNCIA DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1 ? Uma vez que o pedido de suspensão do passaporte da devedora não foi objeto da decisão agravada, não pode o Tribunal examinar a questão em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2 ? O simples fato de uma pessoa ter Carteira Nacional de Habilitação não é sinal de riqueza, mormente quando a pesquisa de veículos de sua propriedade no sistema RENAJUD não retornou qualquer resultado.

Nesse cenário, a suspensão de CNH requerida pelo Credor, quando muito, impedirá a Agravada de dirigir, mas não garantirá a satisfação do crédito.

A medida requerida, assim, não é apropriada para constranger a Devedora ao pagamento e, assim, não é útil para ?assegurar o cumprimento da ordem judicial? (art. 139, IV, do CPC) de pagamento.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n.1058552, 07120600220178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no PJe: 16/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO.

MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do exequente para impor medidas coercitivas atípicas consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. 2.

O art. 139, IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Essas medidas possuem a aptidão de fazer cessar a resistência ilícita do executado e devem ser balizadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 8º do CPC. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que respeitados os arts. 1º, 8º e 805 do CPC e os direitos fundamentais da pessoa humana, além de observado o exame da proporcionalidade no caso concreto. 4.

No caso, a apreensão da CNH e do passaporte do executado tem potencial para comprometer o direito de ir e vir do devedor, em afronta à dignidade da pessoa humana e ao postulado da responsabilidade patrimonial do devedor.

Além disso, não guarda relação com a dívida exequenda, afigurando-se, pois, medidas desproporcionais e inadequadas à finalidade última do processo de execução, qual seja, a satisfação do crédito em execução. 5.

Não existe indicação de que o executado possua patrimônio expropriável suficiente para pagar a dívida, haja vista terem sido infrutíferas as tentativas anteriores de localizar outros bens passíveis de penhora.

Também não há indícios de que o devedor goze de situação financeira privilegiada e realize viagens ao exterior, tampouco evidências de ações abusivas tendentes à ocultação de bens. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1863495, 07046253020248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH.

BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS DESARRAZOADAS.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1.

Apesar de o art. 139, inciso IV, do CPC, permitir ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", as restrições ao devedor devem ser interpretadas de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. 2.

A apreensão do passaporte e da CNH do agravado apenas teria o condão de puni-lo, sujeitando-o a situação constrangedora, o que não se mostra adequado ao fim almejado, no caso, o pagamento da dívida. 3.

O bloqueio de cartão de crédito/débito do devedor constitui medida inadequada, sem relação de pertinência com a demanda. 4.

Se inexiste qualquer motivo relacionado ao caso concreto para o indeferir o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, impõe-se, quanto ao ponto, a reforma da decisão agravada, porquanto prescindível o esgotamento das diligências no sentido de encontrar bens passiveis de penhora. 5.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1858416, 07050428020248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 24/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido ID 244543455.

Sem outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
15/08/2025 19:24

Recebidos os autos
15/08/2025 19:24

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
15/08/2025 19:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
30/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:23

Juntada de consulta sisbajud
16/06/2025 09:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:01

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 17:56

Recebidos os autos
30/05/2025 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2025 17:56

Outras decisões
28/05/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
26/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:16

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:08

Recebidos os autos
23/04/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
03/04/2025 14:24

Recebidos os autos
03/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:58

Recebidos os autos
12/03/2025 18:58

Outras decisões
10/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
27/02/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CHAUAN CARVALHO SILVA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Edital em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
08/11/2024 15:12

Expedição de Edital.
18/10/2024 18:43

Recebidos os autos
18/10/2024 18:43

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
16/10/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 18:27

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:25

Expedição de Mandado.
17/06/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 16:56

Recebidos os autos
03/06/2024 16:56

Outras decisões
20/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
15/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
29/03/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 12:43

Desentranhado o documento
25/03/2024 12:39

Desentranhado o documento
25/03/2024 12:39

Desentranhado o documento
19/03/2024 16:56

Recebidos os autos
19/03/2024 16:56

Recebida a emenda à inicial
18/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:19

Recebidos os autos
22/02/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/02/2024 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 19:24

Recebidos os autos
19/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:24

Declarada incompetência
16/02/2024 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
17/01/2024 15:49

Recebidos os autos
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/01/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:28

Recebidos os autos
13/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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