16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700386-89.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 4.814,83 (quatro mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), relativo ao processo oriundo da ação coletiva nº 0707454-03.2019.8.07.0018.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença, na qual alega excesso de execução, na quantia de R$ 3.729,23 (três mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), tendo em vista a base de cálculo e os índices utilizados pela exequente.

A exequente manifestou em réplica (ID 230008606).

Na decisão de ID 230110677, foram fixados os índices para atualização do cálculo judicial e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual promoveu a juntada do documento de ID 246630706.

A parte ré juntou deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação, ao passo que a autora concordou com os cálculos acostados. É o relatório.

Decido. À míngua de impugnação pelas partes, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 246630706), no valor de R$ 2.943,27 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), referente ao crédito principal, e R$ 294,33 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais, os quais estão atualizados até 18/08/2025.

Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor excedente de R$ 1.577,23 (mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos) do montante requerido na peça vestibular.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência, tendo em vista a sucumbência mínima, com lastro no art. 86 do Código de Processo Civil.

Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº *07.***.*56-49, devidamente representada por PAULO LOPES LIMA - OAB DF75093 - CPF: *20.***.*50-00, no montante de R$ 2.943,27 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), relativo ao valor do crédito principal; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de PAULO LOPES LIMA - OAB DF75093 - CPF: *20.***.*50-00, no montante de R$ 294,33 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção.

Intimem-se as Partes.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 13:55:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
12/09/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 17:54

Recebidos os autos
12/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700386-89.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 13:02:39.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:45

Recebidos os autos
18/08/2025 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/07/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:19

Recebidos os autos
07/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
04/07/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:05

Recebidos os autos
10/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/05/2025 17:11

Recebidos os autos
29/05/2025 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
24/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:57

Recebidos os autos
24/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:57

Outras decisões
24/03/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/03/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:06

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:29

Recebidos os autos
23/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES - CPF: *07.***.*56-49 (EXEQUENTE).
23/01/2025 14:29

Deferido o pedido de LINDALVA DE AGUIAR LIMA FERNANDES - CPF: *07.***.*56-49 (EXEQUENTE).
23/01/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/01/2025 10:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 18:16

Recebidos os autos
21/01/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/01/2025 14:54

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
21/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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