11/09/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:37

Recebidos os autos
08/09/2025 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
08/09/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2025 03:20

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 15:27

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:50

Recebidos os autos
03/09/2025 17:50

Suscitado Conflito de Competência
01/09/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
01/09/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719366-20.2025.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE QUERELADO: MARILZA EIRAS COELHO DE ARAUJO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE em face de MARILZA EIRAS COELHO DE ARAUJO, por meio da qual imputa o(a) querelante a(ao) querelado(a) as condutas descritas nos artigos 139 e 140, do Código Penal.

O Ministério Público pugnou pelo declínio do feito a umas das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, visto que o quantum de pena dos crimes imputados pela querelante à querelada não se enquadram no requisito formal do artigo 61 da lei 9.099/95 para atrair a competência do Juizado Especial Criminal, pois os incisos III e IV do artigo 141 do Código Penal que são imputados nos pedidos aumenta a pena dos crimes, ultrapassando a condição formal posta pelo diploma legal para o Juizado Especial Criminal.

Decido.

A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, para o delito descrito no artigo 139, disciplina pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

No tocante ao crime previsto no artigo 140, caput, fixa pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

Ademais, o fato se enquadra nas hipóteses de aumento de pena prevista no artigo 141 do CP, de forma que a(s) pena(s) cominada(s) deve(m) ser aumentada(s) em 1/3 (um terço).

Nesse sentido, os crimes de difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do CP), com as causas de aumento de pena previstas nos artigos 141, III e IV do CP, resultam em penas que ultrapassam o limite de dois anos de detenção, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais.

Nesses casos, a competência para julgamento será do juízo criminal comum.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, SEM ANALISAR OS FATOS, PRESSUPOSTOS e REQUISITOS da queixa-crime, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Taguatinga/DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

BRASÍLIA-DF, 12 de agosto de 2025 17:34:50.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 22:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 19:21

Recebidos os autos
12/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:21

Declarada incompetência
12/08/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/08/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 13:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão
02/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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