04/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:19

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:45

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 15:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/07/2025 20:56

Recebidos os autos
01/07/2025 20:56

Extinto o processo por negligência das partes
01/07/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/07/2025 14:49

Decorrido prazo de MARIA MARCELA SILVA DE PAIVA - CPF: *50.***.*94-75 (AUTOR) em 27/06/2025.
28/06/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA MARCELA SILVA DE PAIVA em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:09

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719008-67.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCELA SILVA DE PAIVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a procuração apresentada ao ID 239618436 não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Isso porque, ostenta assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Nesse ponto, cabe sobrelevar que a assinatura digital ou eletrônica deve seguir os ditames da Medida Provisória 2.200-2/2001, a qual prevê a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é a autoridade certificadora de assinaturas digitais, cujo objetivo é garantir autenticidade, a integridade e a validade de documentos em forma eletrônica, bem como transações eletrônicas seguras.

Nos termos da citada medida provisória, apenas as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Excepcionalmente serão consideradas válidas assinaturas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido, ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Sendo assim, antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, e conforme orientação da Nota Técnica n. 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, exarada com objetivo a coibir o ajuizamento de demandas predatórias no âmbito deste Eg.

Tribunal, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de anexar aos autos procuração outorgada ao advogado que assina digitalmente a petição inicial, DR.

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO, OAB/GO n° 58652, assinada de próprio punho, à caneta, ou por meio de certificado digital (token) - assinatura digital qualificada - emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil).

Intime-se, ainda, a parte autora para informar se teria registrado boletim de ocorrência policial noticiando os fatos descritos nos autos.

Deverá a parte autora colacionar aos autos a proposta de adesão ao contrato de cartão de crédito discutido nos autos.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.
16/06/2025 18:18

Recebidos os autos
16/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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