21/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:18

Transitado em Julgado em 19/08/2025
21/08/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual
21/08/2025 14:17

Desentranhado o documento
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0719964-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que apura a prática de delitos de menor potencial ofensivo imputados a Roosevelt José e Silva (art. 302 do Código Penal) e a Mathias Palácio John (art. 304 c/c art. 302 do Código Penal).

Retifique-se a autuação.

Consta dos autos que Roosevelt José e Silva e Mathias Palácio John submeteram-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelos autores do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a Roosevelt José e Silva e Mathias Palácio John, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:03

Recebidos os autos
06/08/2025 17:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/08/2025 14:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:50

Recebidos os autos
31/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:49

Homologada a Transação Penal
31/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:06

Recebidos os autos
22/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 11:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
11/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 11:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
10/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 15:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2025 10:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
24/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 19:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 19:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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