18/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2025 19:28

Recebidos os autos
15/08/2025 19:28

Outras decisões
08/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2025 15:26

Transitado em Julgado em 01/08/2025
21/07/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:51

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0747543-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Fábio Rodrigues da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário desde sua cessação em 30/09/19 até a concessão do auxílio-acidente em 06/12/23, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho em 09/04/18 consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica judicial em 17/02/25.

Citado o réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise da prova pericial a que se submeteu o segurado ora autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, o que se coaduna à descrição do evento danoso contida na Ocorrência Policial, mormente quando o réu já havia concedido anteriormente na via administrativa o auxílio-doença acidentário de 04/06/18 a 20/06/18, de 26/07/18 a 30/09/18, de 04/01/19 a 11/03/19, e de 28/03/19 a 30/09/19 e o auxílio-acidente desde 06/12/23.

Some-se a tanto que a perícia médica judicial atesta ser o segurado portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial ressalta ter persistido incapacidade laboral desde o fato até a concessão do auxílio-acidente em 06/12/23, em razão da subsequente redução da capacidade laboral diante da consolidação das lesões para o exercício da atividade habitual, de modo que se impõe reconhecer a necessidade de fruição do auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 30/09/19, até o início do auxílio-acidente, ou seja, até 05/12/23.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao autor o auxílio-doença acidentário de 30/09/19 a 05/12/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:04

Recebidos os autos
16/06/2025 21:04

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
12/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos
09/04/2025 13:33

Outras decisões
07/04/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2025 19:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:07

Juntada de Petição de laudo
17/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 10:21

Juntada de carta
06/12/2024 16:21

Recebidos os autos
06/12/2024 16:21

Outras decisões
06/12/2024 16:21

Nomeado perito
04/12/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/11/2024.
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:30

Recebidos os autos
07/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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