26/08/2025 03:30

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711330-53.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANA NUNES DE SANTANA, CLAUDINEI JOSE LOPES, DANIEL VIEIRA RAMOS, ISNA DOS SANTOS AMBROSIO, JOSE SOARES DA SILVA, LUCELIA INACIO MENDES BATISTA, MARIA ANTONIA FERREIRA, MARIA VILMA DOS SANTOS RAMOS, NILTON COELHO, ROSA XAVIER DE SOUSA, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha pelos credores documento comprobatório de insuficiência de rendimentos, devendo juntar aos autos o último contrachque.

Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 17:46:20.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
21/08/2025 18:21

Recebidos os autos
21/08/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/08/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/08/2025 16:54

Recebidos os autos
20/08/2025 16:54

Determinação de redistribuição por prevenção
20/08/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/08/2025 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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