18/08/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/08/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 12:26

Desentranhado o documento
31/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MICHELLE AMARO MENESES em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 11:38

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 11:17

Juntada de Petição de agravo interno
23/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 14:32

Recebidos os autos
22/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0723548-70.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MICHELLE AMARO MENESES AGRAVADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MICHELLE AMARO MENEZES, da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela agravante em razão da intempestividade.

Vieram-me os autos por força da redistribuição aleatória decorrente da decisão do relator Des.

Robson Barbosa, ao reconhecer seu impedimento, porquanto verificada sua atuação no processo de origem. (ID 73977644).

A insurgência da agravante dirige-se à decisão proferida na origem, que não conheceu dos embargos de declaração em razão da sua intempestividade, alegando que, conquanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fora disponibilizada no PJE, o sistema não dispôs o prazo recursal na aba de “expedientes”.

Ressai dos autos de origem que a decisão denegatória da exceção de pré-executividade foi publicada em 06/03/2025.

No entanto os embargos de declaração só foram opostos em 21/05/2025, o que deu ensejo à decisão de não conhecimento do recurso haja vista a sua manifesta intempestividade.

A despeito dos argumentos da agravante, ratifico integralmente a decisão de ID 72949910 proferida pelo Desembargador Robson Barbosa, isto porque, o art. 1.003 do CPC preceitua que "O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão." Os dados disponibilizados na aba "expediente" do PJe são meramente informativos e a intempestividade só seria afastada em caso de conduzir a parte a erro na contagem do prazo processual, o que não ocorreu na espécie.

Nesse descortino, por mais que o sistema informatizado sirva de facilitador, é ônus do advogado a observância dos prazos peremptórios.

Ademais, desnecessário ao juiz informar o prazo recursal em suas decisões, já que estão devidamente dispostos na lei processual e a sua observância é atribuição exclusiva do advogado.

Assim, ante a ausência da probabilidade do direito, ratifico a decisão anteriormente proferida e INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
21/07/2025 18:00

Indeferido o pedido de MICHELLE AMARO MENESES - CPF: *06.***.*83-87 (AGRAVANTE)
21/07/2025 16:35

Juntada de Petição de memoriais
21/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
17/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:35

Recebidos os autos
17/07/2025 14:35

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
15/07/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MICHELLE AMARO MENESES em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição inicial
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 17:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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