04/09/2025 03:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:35

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037523-86.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ALESSANDRA SANTOS DAPPER, MANOEL GUALBERTO DE SOUZA, OFX EMPRESA DE COBRANCA E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 30414589).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 13/10/2020 (decisão de id. 74356194, de 10/10/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 241960005). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 13/10/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
12/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:48

Recebidos os autos
12/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:48

Declarada decadência ou prescrição
30/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:36

Expedição de Petição.
09/07/2025 10:36

Expedição de Petição.
07/07/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:47

Processo Desarquivado
29/11/2021 14:29

Arquivado Provisoramente
29/11/2021 14:29

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/01/2021 10:43

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/11/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:51

Recebidos os autos
10/10/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2020 08:51

Decisão_Indeferimento
10/10/2020 08:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/09/2020 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2020 20:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 11:52

Juntada de Certidão
26/08/2020 16:56

Juntada de Certidão
24/08/2020 13:36

Recebidos os autos
24/08/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:19

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2020 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/08/2020 23:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 22:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 14:21

Recebidos os autos
30/07/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 03:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 03:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:17

Expedição de Certidão.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MANOEL GUALBERTO DE SOUZA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DAPPER em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de OFX EMPRESA DE COBRANCA E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:59

Publicado Edital em 04/05/2020.
04/05/2020 02:59

Publicado Edital em 04/05/2020.
30/03/2020 17:40

Juntada de Certidão
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 15:26

Expedição de Edital.
18/03/2020 21:08

Recebidos os autos
18/03/2020 21:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 21:08

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2020 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/02/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 15:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DAPPER em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:05

Decorrido prazo de MANOEL GUALBERTO DE SOUZA em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:05

Decorrido prazo de OFX EMPRESA DE COBRANCA E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 20/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 13:20

Juntada de Certidão
24/07/2019 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2019 01:15

Juntada de Certidão
17/07/2019 14:32

Expedição de Carta.
03/07/2019 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2019 17:19

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 16:31

Expedição de Certidão.
27/04/2019 05:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DAPPER em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:32

Decorrido prazo de MANOEL GUALBERTO DE SOUZA em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:32

Decorrido prazo de OFX EMPRESA DE COBRANCA E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 20:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 03:19

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:51

Recebidos os autos
28/03/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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