09/09/2025 03:20

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 14:15

Recebidos os autos
04/09/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de LUCIANA MOREIRA FONTENELE em 26/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:44

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2025 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:10

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0757823-94.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MOREIRA FONTENELE REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do Juiz(íza) Coordenador(a) deste NUVIMEC, fica mantida a audiência de conciliação designada, pelas seguintes razões expostas pelo(a) magistrado(a): Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não pode ser acolhido o pedido para que este Juízo desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Assinado e datado digitalmente.
16/06/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 20:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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