TJDFT - 0710842-43.2025.8.07.0004

De início, determino a Secretaria para que proceda a retirada da anotação de sigilo realizada no documento de ID 246946084, uma vez que este não está em exceção à regra da publicidade dos atos processuais, não se enquadrando nas hipóteses legais do Art. 189 do Código de Processo Civil.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe), nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s) original(is), devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, os título(s) original(is) deverá(ão) estar aptos a ser(em) apresentado(s) em Juízo sempre que requisitado.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) via postal para no prazo de 03 dias, contados da citação, pagar(em) a dívida, sob pena de penhora e avaliação.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos.

O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido.

Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal.

Frustrada a tentativa de citação por não localização do(a)(s) executado(a)(s), defiro a consulta aos bancos de dados via sistemas BACENJUD, SIEL e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada.

Com o resultado, expeça, a Secretaria, as diligências necessárias para a citação.

Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Jc

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710842-43.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO BLUE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: LUCELIA BARBOSA ARAGAO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) Juntar aos autos, a cessão direito realizada entre a autora "INSTITUTO BLUE DE EDUCACAO E CULTURA" e o "CENTRO EDUCACIONAL OBM LTDA", informada à fl. 02 da exordial ID 245527798, uma vez que esta relacionada diretamente a legitimidade ativa para propositura de tal demanda.

Caso à apresentação de documento que comprove a legitimidade ativa para propositura de tal ação se torne infactível, adeque a via postulatória para o procedimento adequado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito / indeferimento da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Jc