TJDFT - 0712886-38.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712886-38.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURI RODRIGUES DE SOUSA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Yuri Rodrigues de Sousa em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., na qual o autor relata que atuava como entregador por meio da plataforma da ré, exercendo tal atividade como sua principal fonte de renda, e que, no final de novembro de 2024, foi surpreendido com o bloqueio e posterior exclusão de sua conta no aplicativo, sem prévia notificação ou chance de contraditório.

Alega que tal descadastramento teria ocorrido de forma unilateral e automatizada, sem qualquer justificativa concreta, configurando, assim, falha na prestação do serviço e gerando prejuízos de ordem material e moral.

Sustenta que não teve acesso aos motivos do bloqueio e que, ao tentar contato com o suporte da plataforma, obteve apenas respostas automáticas e evasivas.

Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a reativar imediatamente sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, alegando risco de dano irreparável diante da privação de sua única fonte de sustento.

No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 2.000,00, pelos rendimentos que deixou de auferir e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Apesar de instado duas vezes em sede de emenda, o autor não requereu a ativação da conta em sede definitiva.

A petição inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 233711296), procuração (ID 233708194), declaração de hipossuficiência (ID 233711298), comprovante de residência (ID 233711306), CTPS e registro como MEI (ID 233711304), prints da plataforma Uber (ID 233711306), bem como extratos de movimentações e resumo fiscal (ID 233711308).

Foi determinada emenda à inicial no ID. 234629701 e no ID. 238204895, ocasião em que foi concedida a gratuidade de justiça ao autor.

O autor apresentou inicial substitutiva no ID. 240431019.

DECIDO.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Diante disso, RECEBO a emenda à petição inicial.

Por outro lado, não é o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso dos autos, verifica-se que o autor afirma não ter conhecimento do motivo da desativação de sua conta na plataforma da ré.

Contudo, os documentos anexados aos autos — especialmente os prints extraídos do próprio aplicativo Uber (ID 233711306) — revelam que a empresa indicou expressamente o motivo da desativação: fraude de cancelamento.

Apesar de tal fato constar expressamente do acervo probatório acostado pelo próprio autor, não há na petição inicial qualquer impugnação específica ou narrativa contrária a essa imputação de fraude, limitando-se o autor a alegar genericamente que não recebeu justificativa prévia.

Ademais, conforme já apontado nas decisões de emenda anteriores, a petição inicial não formula pedido definitivo de obrigação de fazer relativo à reativação da conta, tendo o autor se limitado a pleitear tal providência em sede de tutela provisória.

No mérito, os pedidos estão restritos à condenação em lucros cessantes e danos morais, o que reforça a impropriedade da antecipação da tutela em caráter precário, sem a devida postulação definitiva.

A ausência de verossimilhança quanto à ilegalidade da desativação, associada à ausência de pedido definitivo correspondente, compromete o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, impondo-se, assim, o indeferimento da medida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Sem prejuízo de determinação de designação da audiência conciliatória em momento posterior. 2.

TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria.

As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3.

CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC, observando-se o disposto nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, caso a parte ré esteja cadastrada no domicílio judicial eletrônico. 4.

CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a Defensoria Pública requeira habilitação nos autos para representar a parte ré, promova-se a contagem do prazo em dobro, conforme art. 186, §1º do CPC. 4.2 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC.

Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5.

RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6.

RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7.

PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8.

Cientifique-se a parte autora do recebimento da inicial e do indeferimento da liminar: Prazo: 15 dias.

Cumpra-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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