03/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747430-95.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:23

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:50

Recebidos os autos
29/08/2025 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2025 07:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/08/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO.

NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO.

ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

NÃO CABIMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

MULTA.

I – Caso em exame 1.

Cuida-se de Agravo Interno interposto ante decisão que não conheceu de Apelação interposta nos autos de Mandado de Segurança.

II – Questão em discussão. 2.

Discute-se se o Relator deveria conceder o prazo de cinco dias à parte antes de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC.

III – Razões de decidir. 3.

A propositura de Apelação em hipótese manifestamente inadmissível não poderia ser sanada e tampouco complementada com qualquer documentação.

Logo, não se mostra cabível a concessão de prazo para a parte sanar vício, conforme previsto no art. 932, parágrafo único do CPC, sob pena de desvirtuamento da lógica processual e, principalmente, do princípio da celeridade processual. 4. É mantida íntegra a decisão agravada que não conheceu do recurso, negando-lhe seguimento, por não atender a pressuposto de admissibilidade, com amparo no art. 932, III, do CPC c/c art. 87, III, do RITJDFT. 5. É confirmada a advertência quanto à prática de ato contrário à dignidade da justiça deve ser mantida, pois se mostra grave a conduta da parte que insiste em interpor diversos recursos, manifestamente inadmissíveis, com total falta de domínio da técnica processual, sobrecarregando a máquina judiciária, em evidente prática de atos inúteis à defesa de seu direito, conforme dispõe o art. 77, inc.

II do CPC. 6.

Dada a manifesta improcedência do recurso, aliada à prática de atos contrários à dignidade da justiça, o Agravante é condenado a pagar aos Agravados multa no valor equivalente a dois por cento do proveito econômico em discussão, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC.

IV – DISPOSITIVO. 7.

Agravo Interno desprovido.
04/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:57

Conhecido o recurso de JOSE GASPAR DE ANDRADE - CPF: *94.***.*96-04 (AGRAVANTE) e não-provido
23/07/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 17:22

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2025 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2025 16:08

Recebidos os autos
09/05/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/05/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 14:57

Desentranhado o documento
12/03/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 14:56

Desentranhado o documento
11/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:45

Recebidos os autos
10/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:08

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/01/2025 08:50

Juntada de Petição de agravo interno
22/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:13

Recebidos os autos
13/01/2025 15:13

Pedido não conhecido
07/01/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/01/2025 19:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
25/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:50

Recebidos os autos
25/11/2024 17:50

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 13:33

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
18/11/2024 17:06

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/11/2024 18:30

Recebidos os autos
12/11/2024 18:30

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/11/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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