23/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:24

Recebidos os autos
09/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/07/2025 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707358-17.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANIA DA SILVA COSTA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Como se observa da petição de ID 237776814 p. 4, a autora informou expressamente: Todavia, mesmo diante do adimplemento, porquanto anterior ao protesto, a Requerida procedeu com a indevida lavratura do protesto em nome da Requerente, promovendo restrição indevida aos seus registros creditícios.

Fundamentou o pedido de danos morais no fato de que seu nome fora inserido em cadastros restritivos de crédito por conta do protesto alegadamente indevido.

Prosseguiu, afirmando que, para evitar a manutenção indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, viu-se compelida a pagar R$ 292,20 de emolumentos a fim de “retirar seu nome do protesto indevidamente lavrado” (ID 237776814 p. 4).

Deduziu pedido de ressarcimento desse valor e de danos morais de R$ 5.000,00.

Determinou-se a emenda da inicial para apresentação da certidão de protesto, documento essencial a fim de que se pudesse verificar a efetiva data que formalizado o protesto.

A autora apresentou uma petição que nada esclareceu quanto ao documento requerido, razão pela qual foi instada novamente a apresentá-lo.

A requerente peticionou no ID 238878263, afirmando que a ré teria autorizado expressamente a retirada ou cancelamento do protesto, o que demonstraria sua existência, asseverando que os documentos juntados seriam suficientes.

Mais uma vez, foi instada a trazer a certidão do protesto e juntou petição para justificar não ser necessário o documento.

Sobreveio o indeferimento da inicial.

A autora apresentou, então, a petição de ID 240263313 em que afirma que não houve a efetivação do protesto em cartório, motivo pelo qual o documento não poderia ter sido exigido.

Essa petição, contudo, está em flagrante contradição com todas as outras petições apresentadas em que afirma textualmente ter ocorrido o protesto, tanto que pretende danos morais pelos prejuízos por ele causados.

Assim, o indeferimento da inicial deve ser mantido, pois coerente com toda a narrativa anterior.

Se o protesto não ocorreu, a propositura de nova inicial permitirá que a narrativa correta seja deduzida, inclusive excluindo-se pedido fundado em fato que não ocorreu, o que certamente a auxiliará a não ser condenada em litigância de má-fé.

Mantenho a sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:57

Recebidos os autos
01/07/2025 16:57

Outras decisões
24/06/2025 03:15

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
18/06/2025 14:21

Recebidos os autos
18/06/2025 14:21

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 21:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:48

Recebidos os autos
10/06/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:48

Recebidos os autos
04/06/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/06/2025 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:17

Recebidos os autos
02/06/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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