TJDFT - 0709035-70.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709035-70.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO HENRIQUE DA SILVA COELHO, VANUZA SANTOS DO NASCIMENTO REU: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação (ID 246837197) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que a parte autora apresentou réplica de ID 249377181.

De ordem, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2025 00:30:59.

ALINE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709035-70.2025.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte autora: DIEGO HENRIQUE DA SILVA COELHO - CPF/CNPJ: *42.***.*15-31 e VANUZA SANTOS DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *03.***.*54-39 Parte ré: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA - CPF/CNPJ: 49.***.***/0001-45 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação pelo Procedimento Comum Cível.

Retifique-se a autuação.

Defiro aos autores a gratuidade de justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

Mantenha-se a anotação.

Cuida-se de ação em que os autores relatam que firmaram com a ré cédula de crédito com garantia de imóvel em 11/03/2024, no valor bruto de R$ 100.000,00, obrigando-se, em contraprestação, ao pagamento de 46 parcelas mensais de R$ 6.633,31.

Contam que adimpliram as parcelas até junho daquele ano, mas que não tiveram condições de seguir com os pagamentos subsequentes.

No entanto, afirmam que conseguiram valores para quitar a dívida, mas ao procurarem o credor para negociação, foram informados de que não seria mais possível e que perderiam o imóvel dado como garantia.

Apontam que os juros do contrato são abusivos (5,99% ao mês e 100,99% ao ano), o que caracterizaria o desequilibrio contratual, bem como o enriquecimento ílicito da requerida.

Relatam que a credora levou a leilão o imóvel em questão no dia 04/04/2025, com segunda hasta por R$ 337.977,67, valor bem abaixo da avaliação (R$ 450.000,00).

Em sede de tutela provisória, requerem a suspensão da consolidação da propriedade, evitando assim que o bem seja alienado a terceiros, bem como para garantir a posse dos requerentes.

Decido.

Vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória.

A probabilidade do direito se mostra no fato de o documento de ID n. 238903862 evidenciar que foi pactuada para o inadimplemento do pacto a incidência de juros de mora de 6% ao mês e 100% ao ano, possivelmente superiores à média praticada no mercado, bem como na previsão de vencimento antecipado de parcelas vincendas com capitalização de juros, com a projeção da dívida superior a R$ 297.000,00 para um financiamento originalmente firmado no valor de R$ 100.000,00 (ID n. 238903866).

Note-se que a despeito de ter sido fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a validade da capitalização mensal de juros, tal fato não autoriza percentuais exorbitantes.

Há também indícios de que o imóvel objeto da garantia fiduciária foi levado a leilão com atribuição de valores inferiores ao valor de mercado, o que pode, em tese, configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.

O perigo de dano aos autores também é visível, em virtude de a expropriação do imóvel por eles dado em garantia estar iminente, considerando-se a consolidação da propriedade fiduciária e a designação de leilão.

Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, já que em caso de improcedência da ação, poderá ser executada a garantia contratual.

Assim, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para determinar que, até o julgamento desta demanda ou outra decisão em contrário, a parte requerida se abstenha de alienar o imóvel objeto da lide a terceiros.

Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda à averbação desta decisão na matrícula do imóvel (n. 281.146, sito na Quadra 301, Conjunto 07, Lotes 01/22, Apartamento 202, Bloco C, Ed.

Via Tropical, Samambaia/DF), suspendendo os efeitos de eventual consolidação extrajudicial quanto à alienação do bem.

Cumpra-se com urgência.

Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão da consolidação da propriedade em si, pois esta já foi efetivada pelo rito da Lei nº 9.514/97, e eventual anulação depende de dilação probatória para que se comprovem os supostos vícios contratuais e na execução da garantia.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Endereço: Quadra 1, lote 12, Recanto da Barragem, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72927-839 CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sito na QS 1, Rua 210, Lote 40, Torre B, Águas Claras/DF. À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 2