13/09/2025 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2025 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 18:43

Recebidos os autos
26/08/2025 18:43

Outras decisões
25/08/2025 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:14

Recebidos os autos
21/08/2025 15:14

Outras decisões
20/08/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703971-73.2025.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE CARLOS DOS REIS REQUERIDO: RESIDENCIAL PORTAL DOS LÍRIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Esclarecer o ajuizamento da ação neste Juízo, uma vez que, conforme entendimento consolidado do STJ, o foro competente para a propositura de ação monitória é o local de domicílio do devedor e este é situado na região administrativa de Águas Claras. 2) Justificar o ajuizamento de duas ações idênticas, esta e a de n.º 0703960-44.2025.8.07.0011, que também tramita neste juízo, e manifestar-se sobre eventual litispendência. 3) Trata-se de entendimento vinculante, firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1556834/SP, no sentido de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".

Assim, deverá apresentar planilha de cálculos observando os parâmetros acima mencionados e adequar o valor da causa.

Deverá ser apresentada nova inicial na íntegra e todos os documentos deverão ser anexados no formato PDF, sob pena de desentranhamento.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
08/08/2025 10:41

Recebidos os autos
08/08/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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