07/08/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 12:28

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de THIFFANY LOPES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718768-94.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIFFANY LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, porque a busca da solução do conflito na esfera administrativa e/ou seu preambular exaurimento não constitui qualquer óbice para manejo de ação judicial.

Ademais, aquele que se sentir lesado em seu direito pode sempre pleitear a apreciação de sua demanda pelo poder judiciário, notadamente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Diante da inexistência de outras questões preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos, que contestou os pedidos.

Com efeito, a demandante alegou que é “...cliente do Banco Bradesco através do Next estava com uma dívida no valor original de R$682,80 e R$1387,89, a mesma procurou a empresa para uma tentativa de acordo e após diversas tentativas conseguiram chegar a um acordo, conforme os termos em anexo.

A autora deu entrada de R$1000,00 conforme solicitado, assinou o contrato e aguardou a retirada da restrição no seu nome dentro do prazo legal, o que não ocorreu…”.

Disse que, após, “... o gerente informou que o contrato não havia sido reconhecido pelo banco, pois precisaria que fosse reconhecido firma da assinatura da autora, isso contradizendo a informação da senhora Ana na qual informou que a assinatura poderia ser pelo gov.br, conforme anexo…”.

Aduziu ainda que “...Nesse período, a autora inconformada com o seu nome com restrição e sem nenhuma resposta clara, tanto da Next e nem do escritório Paschoalotto, recebeu uma oferta da Serasa para quitação dessa mesma dívida no valor de R$227,78.

A autora imediatamente efetuou o pagamento e a restrição em seu nome foi retirada pela empresa dando a plena quitação da dívida.

Deste modo, a autora acreditou que agora estaria tudo certo, porém não foi o que ocorreu, a empresa simplesmente continuou realizando as cobranças mesmo a autora tendo feito a quitação, de forma totalmente equivocada…”.

Por meio da petição de ID 221485859, informa que seu nome foi novamente negativado no dia 02/12/2024, mesmo após o pagamento da dívida.

A parte ré, por sua vez, aduziu que “...Entretanto, convém esclarecer que a dívida é legítima, explico: O Pagamento referente a duas renegociações realizadas em 04/09/2024 em 17 parcelas de 188,56 cada e a outra realizada em 04/09/2024 em 17 parcelas de 379,98 cada. É importante esclarecer que o cliente utilizou as linhas de crédito do next, fez uma renegociação através da assessoria do next, porém, o cliente não realizou o pagamento;...A análise da conta e extrato next, foi constatado que a restrição mencionada no processo é devido à falta de pagamento das parcelas referentes a esse acordo.

De acordo com as evidências, a autora tinha total ciência de suas pendências.

Portanto, resta claro, que a cobrança da dívida é devida e a restrição foi gerada por falta de pagamento…”.

Ocorre que no documento de ID 218511740, a parte autora demonstra que tinha uma proposta de acordo referente a 2 dívidas: a) R$ 682,80, contrato 7926278, data da dívida 10/11/2021; b) R$ 1.387,89; contrato 844972, data da dívida 24/12/2021.

Porém, o outro documento de ID 218511742 detalha que o pagamento de R$ 227,78 quita somente a dívida no valor de R$ 682,80, contrato 7926278, e não das duas dívidas como faz crer a parte requerente, de modo que inviável se declarar inexistente a dívida cobrada.

Ademais, a demandante também não demonstrou o desembolso dos R$ 1.000,00 noticiados, a título de entrada, já que não colacionou nenhum documento neste sentido.

Assim, resta apenas se afastar os pedidos aviados.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/07/2025 16:42

Recebidos os autos
21/07/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/05/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:53

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:12

Recebidos os autos
04/04/2025 17:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/02/2025 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 04:18

Recebidos os autos
03/02/2025 04:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:20

Recebidos os autos
25/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/11/2024 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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