22/08/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 13:03

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:01

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0728332-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADRIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS FILHO pela prática das condutas capituladas nos artigos 129, §13; e 147 § 1º, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º e art. 7º, da Lei nº 11.340/06.

A certidão de ID 240924483 informa que não houve o ajuizamento de queixa-crime pela vítima e que decorreu o prazo decadencial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Sabe-se que os crimes de injúria e dano se processam mediante queixa-crime, nos termos do artigo 145 do Código Penal.

Observa-se que, a contar da data dos fatos, decorreu o interregno de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal, no qual a vítima quedou inerte, dispondo de exercer o seu direito de queixa, razão pela qual promoveu a decadência do referido direito.

Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato quanto aos crimes de injúria e dano, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Aguarde-se, no mais, a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/09/2025, às 15h.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
06/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 18:38

Recebidos os autos
04/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:38

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/06/2025 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
27/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:24

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
03/02/2025 03:10

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
24/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 15:15

Recebidos os autos
23/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
22/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/01/2025 14:12

Recebidos os autos
15/01/2025 14:12

Recebida a denúncia contra #Oculto#
14/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
14/01/2025 10:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:15

Recebidos os autos
08/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
08/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:47

Recebidos os autos
09/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
02/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
02/12/2024 10:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/12/2024 11:23

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/11/2024 23:36

Juntada de Alvará de soltura
30/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
30/11/2024 12:48

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
30/11/2024 12:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/11/2024 12:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/11/2024 12:45

Homologada a Prisão em Flagrante
30/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 19:31

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/11/2024 10:40

Juntada de laudo
29/11/2024 09:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/11/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 05:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/11/2024 05:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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