16/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR os réus a, solidariamente, pagarem à autora três aluguéis vencidos em 20.10.2024, 20.11.2024 e 20.12.2024, no valor de R$624,37 (seiscentos e vinte quatro reais e trinta e sete centavos) cada, devidamente atualizados pelo IPCA (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) e de multa contratual de 10% (dez por cento) – cláusula oitiva do contrato de Id 227751742 – a partir dos respectivos vencimentos (artigo 397, “caput”, do Código Civil) até o efetivo pagamento por se tratar de mora “ex re” (artigos 397, “caput” e 406 do Código Civil).

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 12:07

Recebidos os autos
15/09/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/08/2025 16:14

Recebidos os autos
28/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/08/2025 13:05

Decorrido prazo de EDUARDO DE VASCONCELOS CAETANO - CPF: *00.***.*69-93 (REQUERIDO), ANDERSON PRADO MACHADO - CPF: *36.***.*65-54 (REQUERIDO), GISLANE CASTRO DE CARVALHO - CPF: *08.***.*41-05 (REQUERIDO) em 29/07/2025.
30/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 17:20

Recebidos os autos
24/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/07/2025 05:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702675-37.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUIZA DE PAIVA ABDALA REQUERIDO: EDUARDO DE VASCONCELOS CAETANO, GISLANE CASTRO DE CARVALHO, ANDERSON PRADO MACHADO DECISÃO Considerando que a decisão de Id 237737048 foi publicada em 03.06.2025, dou por tempestiva a contestação (Id 238255576).

Defiro, pois, à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação em contraditório quanto aos documentos juntados em sede de réplica, caso seja de seu interesse.

Findo o referido prazo, certifique-se e venham os autos conclusos.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/07/2025 15:14

Recebidos os autos
18/07/2025 15:14

Deferido em parte o pedido de EDUARDO DE VASCONCELOS CAETANO - CPF: *00.***.*69-93 (REQUERIDO)
30/06/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:05

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE PAIVA ABDALA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 20:03

Recebidos os autos
29/05/2025 20:03

Deferido em parte o pedido de ANDERSON PRADO MACHADO - CPF: *36.***.*65-54 (REQUERIDO)
29/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/05/2025 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2025 22:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/05/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:35

Recebidos os autos
15/05/2025 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 18:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2025 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2025 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
14/04/2025 13:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/04/2025 15:45

Recebidos os autos
11/04/2025 15:45

Recebida a emenda à inicial
31/03/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2025 10:58

Recebidos os autos
14/03/2025 10:58

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/03/2025 22:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:54

Juntada de Petição de intimação
28/02/2025 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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