01/09/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:08

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo advogado Ricardo de Carvalho Guedes, OAB/DF 8892, em face de decisão monocrática de relator, Id 74710355, que negou seguimento a Habeas Corpus, por falta de instrução adequada e inércia do advogado impetrante em regularizar a falha, mesmo intimado para tal.

Sustenta que "Quando o recorrente moveu o Habeas Corpus, este recorrente era o único Advogado de BRuno Alves dos sngtos no Inquérito Policial.

Posteriormente, Bruno Alves dos Santos outorgaou Procuração Judicial sem ressalvas a outro Advogado.

Poranto, como o Habeas Corpus a época foi legitmo e legal, não é fundamento para ter advindo a sentença de improcedência do Habeas Corpus". É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece seguimento, posto que manifestamente impróprio para impugnar a decisão recorrida.

Com efeito, de decisões proferidas por relator, cabe Agravo Interno ao respectivo colegiado, no prazo de 5 dias, conforme previsto no art. 265, caput, e §4º, do RITJDFT.

Desse modo, a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, constitui erro grosseiro, dada a manifesta impropriedade dessa via recursal, cujas hipóteses de cabimento se restringem a decisões de primeira instância enumeradas taxativamente nos incisos do art. 581 do CPP, tornando, assim, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.

Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 89, III, do RITJDFT, posto que manifestamente incabível.

Intime-se.

DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO RELATOR
10/08/2025 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:08

Recebidos os autos
07/08/2025 19:08

Negado seguimento a Recurso
07/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 21:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
05/08/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 14:16

Juntada de Petição de razões do recurso em sentido estrito
05/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:34

Recebidos os autos
05/08/2025 08:34

Negado seguimento a Recurso
05/08/2025 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
01/08/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestações
31/07/2025 15:25

Recebidos os autos
31/07/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO GUEDES em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO GUEDES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:25

Recebidos os autos
22/07/2025 16:25

Deferido o pedido de BRUNO ALVES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*82-71 (IMPETRANTE)
17/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
15/07/2025 14:20

Recebidos os autos
15/07/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 09:51

Recebidos os autos
15/07/2025 09:51

Determinada Requisição de Informações
14/07/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
14/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:27

Recebidos os autos
14/07/2025 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
14/07/2025 12:41

Recebidos os autos
14/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/07/2025 05:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestações
12/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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