16/09/2025 03:20

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 22:34

Recebidos os autos
11/09/2025 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 18:57

Juntada de Petição de impugnação
13/08/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2025 14:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 22:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 20:53

Recebidos os autos
18/06/2025 20:53

Indeferido o pedido de MARIA DE SOUSA PEREIRA - CPF: *64.***.*01-34 (REQUERENTE)
18/06/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:09

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0757385-68.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE SOUSA PEREIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não vislumbro seus requisitos legais.

A publicidade dos atos processuais constitui não apenas a regra, mas também é de interesse público, pois permite o controle dos atos judiciais por qualquer cidadão.

Está prevista na Constituição Federal, art. 5º, e também no Código de Processo Civil.

O Segredo de Justiça, por sua vez, ocorre em situações excepcionais e justificar-se-ia diante da comprovada necessidade de preservação da intimidade das partes envolvidas, de forma que questões pessoais específicas e graves não fossem divulgadas ao grande público.

No caso em análise, não vislumbro motivação suficiente para que se defira a excepcionalidade requerida.

Por outro lado, intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, indique se pretende que seja decretado sigilo sobre algum dos documentos juntados aos autos, apresentando os respectivos IDs.

Indefiro, ainda, o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

Advirto-a, ainda, que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

Não foi formulado pedido de tutela de urgência.

Retifique-se a autuação, excluindo-se a respectiva marcação.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 16 de junho de 2025, às 13:57:59.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
16/06/2025 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:00

Recebidos os autos
16/06/2025 14:00

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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