16/09/2025 03:55

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:55

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 17:37

Recebidos os autos
05/09/2025 17:37

Outras decisões
02/09/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2025 03:44

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:10

Juntada de Petição de réplica
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
27/07/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 03:37

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 10:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:20

Publicado Citação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733356-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES FILHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO INBURSA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento da parte autora, Policial Militar do Distrito Federal, ao percentual de 35%, fundamentando seu pedido no limite estabelecido pelo Decreto Distrital 28.195/2007.

Por meio da planilha de cálculos anexada pelo autor no id. 240751387, o percentual deduzido de seus proventos é de 45,22%.

Na esteira dos arts. 27, §3º, e 29, §1º, da Lei n. 10.486/02, interpretados conjuntamente com o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 14.509/22, o empréstimo consignado para o Policial Militar do Distrito Federal deve observar o limite de 45% (sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito), sem exceder 70% da remuneração mensal do militar, quando somados com os descontos obrigatórios.

Dentre os contratos firmados (id’s. 240751380, 240751381, 240751382, 240751383, 240751384 e 240751385), nenhum é relativo a cartões de crédito), de forma que o empréstimo consignado para o Policial Militar do Distrito Federal deverá observar o limite de 40%, sem exceder 70% da remuneração mensal do militar, quando somados com os descontos obrigatórios.

Ante o exposto, e tendo em vista que o montante deduzido em desobediência à norma distrital está causando prejuízo à subsistência do autor, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a limitação do empréstimo mais recente consignado na folha de pagamento do autor (id. 240751381 – 03/07/2024), com a redução e o recálculo das parcelas pelo requerido BANCO DE BRASÍLIA S/A, a fim de observar os limites legais.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça ao autor.

Atento às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Possuindo a empresa ré domicílio judicial eletrônico cadastrado nos moldes da Resolução CNJ nº 455/2022, a citação e intimações pessoais se realizarão via sistema, devendo ser observado o disposto no art. 246 do CPC.

As demais intimações, via DJNe.

Citem-se.

Intimem-se.

Confiro força de mandado de citação e intimação à presente decisão.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
30/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:03

Recebidos os autos
30/06/2025 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE GOMES FILHO - CPF: *05.***.*05-15 (AUTOR).
30/06/2025 16:02

Concedida em parte a tutela provisória
26/06/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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