05/09/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/09/2025 03:42

Decorrido prazo de LAURA ZAGO DE MELLO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:42

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DA COSTA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 17:40

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
18/08/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:23

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 00:03

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 18:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/06/2025 17:36

Recebidos os autos
27/06/2025 17:36

Deferido o pedido de RODRIGO MARTINS DA COSTA - CPF: *53.***.*14-09 (REQUERENTE).
27/06/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0759892-02.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO MARTINS DA COSTA, LAURA ZAGO DE MELLO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
24/06/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 23:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 20:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/06/2025 20:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/06/2025 15:44

Recebidos os autos
24/06/2025 15:44

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2025 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 11:53

Recebidos os autos
24/06/2025 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 11:42

Recebidos os autos
24/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
24/06/2025 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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