TJDFT - 0809865-57.2024.8.07.0016

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0809865-57.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO(S) TAYANE MARCELINO RODRIGUES Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2012685 EMENTA Direito civil.

Transporte aéreo nacional.

Atraso no voo da ida e cancelamento do voo da volta.

Falha na prestação do serviço.

Danos morais configurados. preliminar rejeitada. no mérito, desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pela empresa aérea contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

Sustenta a recorrente, preliminarmente, que não é parte legítima para responder a demanda em que se discute falha de outra empresa aérea.

No mérito, afirma que operou dentro dos limites estabelecidos pela legislação e que não demonstrou a requerente extensão suficiente dos danos para que fosse arbitrada indenização como fixada na origem.

Busca a improcedência dos pedidos ou a redução do dano extrapatrimonial.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões a definir (i) se a recorrente é parte legítima para responder a demanda, e em caso positivo, (ii) se houve falha da empresa aérea na prestação dos serviços de transporte aéreo.

III.

Razões de decidir 3.

A prova dos autos é clara em demonstrar que os bilhetes aéreos foram comercializados pela recorrente.

Ainda que o voo tenha sido operado por outra companhia aérea em virtude do code share, essa conduta comercial não pode utilizada como argumento de defesa para que a empresa que disponibilizou o serviço no mercado de consumo se exima da sua responsabilidade.

Por essas razões, por integrar direta e ativamente a cadeia de consumo, a recorrente se torna parte legítima para responder a demanda.

REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O fornecedor somente não será responsável quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). 6. É incontroverso o atraso de aproximadamente 3 horas no voo da ida (BSB – CGH – PPB), o cancelamento do voo da volta (PPB – CGH – BSB) e a reacomodação da passageira em outro voo no dia seguinte ao previsto inicialmente para sua chegada à capital federal (ID 72030969, 72030970, 72030980).

O pleito recursal da empresa aérea se resume a discutir o valor da indenização. 7.

Em contrato de transporte, o transportador tem o dever de respeitar os horários e o itinerário (roteiro) prefixados, caso contrário, responde por perdas e danos, nos termos do art. 737 do Código Civil.

Não obstante isso, a Resolução n. 400/2016, da ANAC, possibilita a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador, em especial quanto ao horário e ao itinerário originalmente contratados, desde que os passageiros sejam devidamente informados com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu. 8.

O art. 22 do CDC prevê que o transportador aéreo é obrigado a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços.

A empresa recorrente não comprovou ter agido “nos termos da legislação” (ID 72031004, pág. 4). 9.

O atraso de 3 horas no voo da ida, além da incerteza quanto à chegada aos compromissos pessoais e o descaso na administração dos serviços contratados, justifica a reparação por dano moral.

Soma-se a isso o cancelamento do voo da volta e a reacomodação da passageira em voo, que chegaria ao destino com um dia de diferença (ID 72030982, 72030983 e 72030984). 10.

O valor da indenização arbitrado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa e a função pedagógica e punitiva da condenação.

IV.

Dispositivo 11. preliminar rejeitada. no mérito, desprovido. 12.

Condeno o recorrente a pagar as custas processuais.

Sem condenação em honorários, ante a inexistência de contrarrazões.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; Resolução n.º 40 da ANAC, art. 27, III; CC, art. 737.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.