TJDFT - 0701624-73.2025.8.07.0009

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701624-73.2025.8.07.0009 RECORRENTE(S) EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

RECORRIDO(S) GABRIELA CASTRO DE ARAUJO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2012689 EMENTA Direito processual civil e do consumidor.

Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.

Protesto indevido.

Danos morais configurados.

Valor adequado e proporcional.

Recurso Desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de procedência parcial do pedido para declarar a inexistência da dívida em nome da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos (ID 72173138). 1.1.

A ré, em suas razões recursais (ID 72173142), alega que a instalação estava no nome da autora e que, após requerimento, os débitos foram cancelados, o contrato encerrado e a negativação retirada.

Defende ausência de ato ilícito, sob argumento de que a negativação foi exercício regular do direito.

Aduz que, ainda que se trate de fraude praticada por terceiros, sua responsabilidade deve ser afastada.

Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, pede a redução do valor fixado a título de indenização. 1.2.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 72173148).

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve negativação indevida do nome da autora; (ii) se a consumidora tem direito a indenização por danos morais; (iii) se o montante indenizatório fixado na sentença é razoável e proporcional.

III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4.

O contexto probatório evidenciou que a autora teve dívidas protestadas em seu CPF nos cartórios da cidade de Conceição da Barra/ES, por dívidas com a ré, desconhecidas da autora (ID 72173121). 5.

A ré, em sua contestação, limitou-se a apontar a regularidade da cobrança, sob argumento de que “se os dados da parte Autora estão cadastrados, é porque estes foram validamente apresentados perante a Concessionária”, contudo, não apresentou prova alguma da existência do contrato entre as partes, o que afasta a alegação de regularidade do contrato de prestação de serviço entre as partes.

Além disso, embora a ré tenha alegado que teria excluído os débitos em nome da autora, também não comprovou a alegação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, III, do CPC). 6.

Assim, foi comprovado pela autora a existência de protesto por dívida indevidamente atribuída a seu nome.

Por outro lado, a requerida não comprovou a regularidade da operação. 7. É devida indenização por danos morais em razão de protesto indevido de título, independentemente de demonstração de dano.

Precedentes no STJ (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/09/2018).

Ademais, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). 8.

Os danos morais devem considerar a lesão sofrida, o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora.

A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) se mostra razoável e proporcional, motivo pelo qual deve ser mantido.

IV.

Dispositivo 10.

Recurso Desprovido. 11.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 12.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º e 3º, CDC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 25.09.2018.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.