05/09/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:16

Expedição de Ofício.
24/08/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735452-39.2025.8.07.0016 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por NIKOLAUS HUBERTUS JOSEF MARIA VON BEHR, MIGUEL FERNANDO MAXIMILIANO MARIA BARON VON BEHR e HENRIQUE ERNESTO GABRIEL MARIA BARON VON BEHR, para levantamento de saldos bancários e de eventuais saldos provenientes de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de THERESE DE ROMER BEHR - CPF: *39.***.*38-53, que veio a óbito em 22/02/2025.

Custas processuais Recolhimento comprovado no ID 237913738.

Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 232772867), pois os valores pretendidos estão previstos na Lei nº 6.858/1980, ao mesmo tempo em que não há outros bens que tornem necessária a abertura de inventário (artigo 666 do CPC).

Alvará Judicial: cabimento (CPC, artigo 666) Segundo o artigo 666 do CPC, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80.

O art. 1º da referida Lei dispõe que os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O artigo 2º da Lei nº 6.858/80, por sua vez, estipula que a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, é possível para os saldos bancários inferiores a 500 OTNs (aproximadamente R$ 16.479, 65 [dezesseis mil e quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Nesse compasso, se o de cujus deixou resíduos pecuniários (dinheiro) no montante de até 500 OTNs, a partilha poderá ser feita por meio de alvará judicial, o que se amolda ao presente feito.

Providências Promova a Secretaria do Juízo consulta via SISBAJUD para averiguar a existência de saldos em contas em nome do(a) "de cujus" na data do óbito, inclusive quanto às contas vinculadas de FGTS e PIS.

Caso necessário, oficie-se.

Após, dê-se vista dos autos para a parte autora para tomar ciência das diligências e dar prosseguimento ao feito.

Com a resposta, dê-se vista à parte requerente, a qual deverá, na próxima manifestação, anexar os documentos mencionados na petição de ID 246331266.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/08/2025 21:01

Recebidos os autos
19/08/2025 21:01

Recebida a emenda à inicial
14/08/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735452-39.2025.8.07.0016 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência quanto ao nome da genitora de MIGUEL FERNANDO MAXIMILIANO MARIA BARON VON BEHR, conforme consta na certidão atualizada de casamento anexada no ID 242628479 e no RG de ID 232779538.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
21/07/2025 14:50

Recebidos os autos
21/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/07/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 13:55

Recebidos os autos
16/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2025 10:37

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:35

Recebidos os autos
15/05/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
08/05/2025 18:50

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/05/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 13:45

Recebidos os autos
08/05/2025 13:45

Determinada a distribuição do feito
06/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
28/04/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
14/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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