11/07/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:59

Transitado em Julgado em 07/07/2025
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:48

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0724138-78.2024.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: ROGER DIAS QUINELATO SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 306 do CTB, em desfavor do investigado ROGER DIAS QUINELATO, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 205477751).

Diante do acordo, no qual o investigado se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 206180100).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do investigado em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o investigado ROGER DIAS QUINELATO cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 240737076).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao investigado ROGER DIAS QUINELATO, qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:18

Recebidos os autos
01/07/2025 09:18

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2025 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:21

Recebidos os autos
20/03/2025 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:01

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:27

Recebidos os autos
05/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
05/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 18:58

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:56

Expedição de Ofício.
07/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 15:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/08/2024 15:51

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 15:10, 2ª Vara Criminal de Brasília.
02/08/2024 15:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:16

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:10, 2ª Vara Criminal de Brasília.
27/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 13:27

Recebidos os autos
26/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 16:35

Recebidos os autos
16/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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