14/08/2025 12:39

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:38

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de HFW CURSOS DE IDIOMAS LTDA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:41

Recebidos os autos
18/07/2025 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2025 02:17

Decorrido prazo de HFW CURSOS DE IDIOMAS LTDA em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 18:59

Recebidos os autos
10/07/2025 18:59

Gratuidade da Justiça não concedida a HFW CURSOS DE IDIOMAS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-90 (RECORRENTE).
08/07/2025 12:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/07/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/07/2025 02:18

Decorrido prazo de HFW CURSOS DE IDIOMAS LTDA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0715721-30.2024.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HFW CURSOS DE IDIOMAS LTDA RECORRIDO: BRUNNA KETHLLYN RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 1 de julho de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
01/07/2025 16:52

Recebidos os autos
01/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/07/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:10

Recebidos os autos
01/07/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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