26/08/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

Provimento jurisdicional não genérico.

Determinação de suspensão do feito.

Tema nº 1.169/STJ.

Inaplicabilidade.

Recurso provido.

I – Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema nº 1.169, dos recursos especiais repetitivos.

II – Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema nº1.169, dos recursos especiais repetitivos, que trata da necessidade de liquidação do julgado prévia ao cumprimento individual da sentença coletiva.

III – Razões de decidir 3.

Se o provimento condenatório exequendo, firmado em sede de ação coletiva, não é genérico, reputa-se descabida a paralisação do feito com fundamento no Tema nº 1.169, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes.

IV – Dispositivo 4.

Agravo de instrumento provido. ________________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 07292988720248070000, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 3/10/24; AGI 07154339420248070000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 27/6/24; e AGI 07188898620238070000, Rel.

Des.

Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 13/10/23.
25/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:01

Conhecido o recurso de SANDRA FERNANDES ALVES - CPF: *90.***.*77-87 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 13:29

Recebidos os autos
14/07/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/07/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0726805-06.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANDRA FERNANDES ALVES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, Sandra Fernandes Alves, contra decisão do MM.

Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva relativa à parcela não implementada segundo previsto na Lei Distrital nº 5.106/2013 (processo nº 0032335-90.2016.8.07.0018), determinou a suspensão processual para que se aguarde o julgamento do Tema nº 1.169, dos recursos especiais repetitivos.

A agravante alega que o Tema nº 1.169 não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de decisão genérica, havendo a delimitação de seus alcances subjetivos e objetivos, inclusive necessitando apenas de cálculos aritméticos.

Discorre sobre a possibilidade de distinção.

Afirma que a suspensão do processo pode lhe acarretar grave dano, diante da mora processual e do risco de perecimento do direito.

Requer a antecipação da tutela recursal para afastar a suspensão, confirmando-se ao final. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento recursal, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela recursal pretendida, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que a argumentação recursal se apresente relevante quanto à possibilidade de prosseguimento do feito.

Este egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo pela desnecessidade de se aguardar o julgamento do Tema nº 1.169, dos recursos especiais repetitivos, em situações como a presente, em que, uma vez definido o enquadramento, ou não, do servidor público como beneficiário do título coletivo, a apuração do valor devido a ele seria feita por meros cálculos aritméticos, prescindindo da instauração de uma fase própria para liquidação.

Exemplificativamente, confira-se: “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

SINDICATO.

TEMA REPETITIVO 1.169/STJ.

AFETAÇÃO.

SOBRESTAMENTO.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO. 1.Constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do Tema 1.169/STJ, cujo acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, quando a sentença exequenda não é genérica, com a delimitação tanto do seu alcance subjetivo (servidores públicos do Distrito Federal) quanto objetivo (pagamento do benefício alimentação). 2.

Recurso provido” (Acórdão 1922696, 0714734-06.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/9/24, publicado no DJe: 26/9/24).

Quanto ao risco da demora, como a pretensão se volta contra suspensão processual que, em tese, se mostra descabida, a paralisação do feito até o julgamento colegiado ensejaria prejuízo irreparável, justamente pela manutenção da paralisação do feito durante tal interregno.

Ademais, vale lembrar que a dívida tem origem em verba salarial que foi suspensa ilegalmente há cerca de uma década, não sendo razoável postergar ainda mais a sua satisfação.

Dessa forma, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento do feito de origem.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 4 de julho de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
04/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:42

Recebidos os autos
04/07/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/07/2025 09:24

Recebidos os autos
04/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721610-40.2025.8.07.0000

Integral Alimentos LTDA

Distrito Federal

Advogado: George Lucena Barbosa de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0813415-60.2024.8.07.0016

Amazonia Real Nuts Industria e Comercio ...

Villa Verde Hortifruti e Produtos Natura...

Advogado: Vitor Asaph Brito Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0710387-81.2025.8.07.0003

Pedro Izaque Silva Reis

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0767845-17.2025.8.07.0016

Renta Locacao de Veiculos LTDA

Douglas Santos Arruda

Advogado: Marcela Malta de Souza Medved

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0705191-18.2025.8.07.0008

Banco do Brasil S/A

Restaurante do Neto LTDA

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 19:06

Exibir Processo