TJDFT - 0731395-26.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0731395-26.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: JAMES PONTES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0732078-36.2020.8.07.0001, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado por meio do sistema CNIB (ID nº 242216499, PJe-1).

A demanda originou-se de cumprimento de sentença, em que o agravante busca o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 70.398,93.

Diante da ausência de bens penhoráveis localizados em nome do executado, o agravante requereu, como última medida, a indisponibilidade de bens via CNIB, o que foi indeferido pelo juízo de origem.

Inconformado, o agravante sustenta que a decisão agravada contraria jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que admite a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB como medida excepcional para garantir a efetividade da execução, especialmente diante da inércia do executado e da ausência de bens localizados.

Argumenta que o pedido encontra respaldo no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a restrição de bens pelo sistema CNIB.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão para que seja decretada a indisponibilidade de bens da executada por meio da CNIB, (ID nº 74601242).

Preparo efetuado (ID nº 74608910). É o relatório do necessário.

DECIDO.

O agravo de instrumento, a rigor, não tem efeito suspensivo, cabendo ao relator a apreciação do pedido feito pela parte agravante, observando-se que tal providência é uma faculdade do relator, que analisará o caso concreto e verificará a relevância do ato impugnado e a possível ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito pleiteado.

No caso dos autos, embora haja aparente evidência do direito vindicado pelo agravante para que ocorra a pesquisa de bens, não verifico, em um juízo primário de cognição, risco de dano grave ou de difícil reparação que motiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não havendo risco de dano irreparável até a decisão de mérito do presente recurso.

A decisão agravada encontra respaldo na regulamentação do sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, que não se presta à pesquisa de bens penhoráveis, mas sim à averbação de ordens de indisponibilidade já decretadas.

Ademais, o juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade de diligência por parte do exequente, especialmente diante da ausência de gratuidade de justiça.

Isso porque trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais que já perdura alguns anos, não havendo o periculum in mora comprovado.

Assim, em que pese o pedido de efeito suspensivo da parte agravante, entendo que a questão poderá ser analisada com a profundidade necessária quando de seu julgamento por esta 7ª Turma Cível, após a manifestação da parte agravada, sem que a parte recorrente venha a suportar prejuízos de difícil ou incerta reparação.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador