08/09/2025 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2025 18:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 23:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 15:00

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702838-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SANDRA THEREZINHA MAINENTI CUNHA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença sob id. 161457330.

Sandra Therezinha Mainenti Cunha, em petição de id. 233453565, alega que opôs embargos de terceiro, em 22/03/2023, alegando ser coproprietária de obras de arte penhoradas em ação civil pública contra seu companheiro, Elmar Luiz Koeningkan.

Sustentou que os bens foram adquiridos durante união estável iniciada em 1991, o que garantiria sua meação.

Apesar da apresentação de documentos, como declaração de imposto de renda e comprovação da união estável, este Juízo julgou improcedentes os embargos, por entender que não ficou comprovada a forma de aquisição dos bens nem o esforço comum.

Alega, agora, obscuridade na sentença, ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o que violou o contraditório e a ampla defesa, ao que requer a nulidade do ato decisório, com a reabertura de prazo para recurso.

Também pede o reconhecimento de sua meação sobre os bens, conforme o art. 843, §2º do Código de Processo Civil, com base na presunção legal de esforço comum em união estável.

Certificado que a sentença não foi publicada, em razão de a parte embargante não se tratar de um parceiro eletrônico (id. 233771195).

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios se manifestou em contrarrazões (id. 239354423).

Relatado, fundamento e DECIDO.

Os embargos declaratórios têm cabimento nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, a questão referente à não publicação da sentença já restou elucidada.

Assim, recebo os embargos de declaração opostos e, por consequência, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado sob id. 165361075.

No mais, quanto ao mérito, o vício defendido pela embargante não existe, uma vez que suas alegações revelam simples inconformismo com o resultado do processo.

Como se infere, a sentença vergastada bem pontuou que, muito embora a embargante tenha pleiteado a declaração de indisponibilidade dos bens ou, alternativamente, o reconhecimento de sua meação com base no valor da avaliação, e não no valor da alienação, ela apresentou como prova parte da declaração de imposto de renda do companheiro, tentando demonstrar que os bens foram adquiridos na constância da união.

Contudo, o Juízo entendeu que os documentos apenas indicavam que os bens passaram a integrar o patrimônio do executado, sem comprovar a forma de aquisição ou esforço comum.

Diante disso, julgou-se improcedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro, ante a ausência de prova suficiente que justificasse o reconhecimento da meação.

Desse modo, quando a embargante sustenta que a sentença possui vícios, fica claro seu inconformismo com o afastamento da pretensão deduzida na petição inicial.

Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à revisão da sentença.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os julgo parcialmente procedentes, tão apenas na parte destinada a tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de id. 165361075.

Publique-se.

Intimem-se.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)
16/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:24

Recebidos os autos
16/06/2025 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/06/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:38

Recebidos os autos
08/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:50

Recebidos os autos
24/04/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 05:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/04/2025 04:46

Processo Desarquivado
23/04/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 15:14

Recebidos os autos
17/07/2023 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2023 12:55

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 01:28

Decorrido prazo de SANDRA THEREZINHA MAINENTI CUNHA em 13/07/2023 23:59.
13/06/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 17:11

Recebidos os autos
08/06/2023 17:11

Julgado improcedente o pedido
02/06/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/06/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:25

Recebidos os autos
26/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:28

Recebidos os autos
15/05/2023 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 10:50

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 02:45

Decorrido prazo de SANDRA THEREZINHA MAINENTI CUNHA em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 17/04/2023.
14/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:22

Recebidos os autos
12/04/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2023 00:49

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
26/03/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 15:18

Recebidos os autos
25/03/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2023 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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