22/07/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:13

Transitado em Julgado em 18/07/2025
21/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 11:43

Recebidos os autos
16/07/2025 11:43

Determinado o arquivamento definitivo
10/07/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 22:21

Recebidos os autos
09/07/2025 22:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 03:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/07/2025 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/07/2025 22:53

Recebidos os autos
01/07/2025 22:53

Extinto o processo por incompetência territorial
25/06/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718985-24.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ FERREIRA REQUERIDO: METALURGICA VENEZA COM E SERVICOS LTDA - EPP, SINVAL FLORENCIO DE OLIVEIRA DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação no Juizado Especial Cível de Ceilândia–DF, indicando cláusula contratual de eleição de foro.

Contudo, a parte ré reside na região do GUARÁ–DF e, conforme consta dos autos, o comprovante de endereço da parte autora refere-se a Taguatinga–DF (ID. 239594732), não havendo demonstração de vínculo concreto com a região de Ceilândia–DF.

Nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.099/95, a competência territorial do Juizado Especial deve observar critérios objetivos, não sendo possível eleger foro de forma abusiva, sobretudo em desconformidade com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

Ademais, o art. 63, § 5º do CPC, incluído pela Lei n.º 14.879/2024, considera abusiva a escolha de foro aleatório, o que autoriza a sua rejeição de ofício.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) se manifestar sobre a possível incompetência territorial este Juízo e justificar a escolha do foro de Ceilândia–DF; e 2) se for o caso, anexar ao processo um comprovante de endereço emitido em seu nome com o endereço indicado na petição inicial.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 23 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/06/2025 14:10

Recebidos os autos
23/06/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/06/2025 10:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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