15/09/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/09/2025 20:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
17/08/2025 06:34

Recebidos os autos
17/08/2025 06:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
14/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO REBOUCAS FONSECA em 13/08/2025 23:59.
23/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 16:45

Recebidos os autos
17/07/2025 16:45

Deferido o pedido de LUANA PIRES LOPES - CPF: *32.***.*86-94 (AUTOR).
16/07/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/07/2025 08:44

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO REBOUCAS FONSECA em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709918-23.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA PIRES LOPES REU: CAMILA RIBEIRO REBOUCAS FONSECA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LUANA PIRES LOPES em desfavor de CAMILA RIBEIRO REBOUÇAS FONSECA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que em setembro de 2024 concedeu um empréstimo para a requerida, por meio de seu cartão de crédito, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sob o compromisso que a referida quantia lhe seria restituída no dia 10 de outubro de 2024, o que, no entanto, não ocorreu.

Requer, desse modo, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 300,000 (trezenos reais) e de indenização por danos morais.

Apesar de devidamente citada e intimada, a requerida deixou de acessar a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta 50/TJDFT, tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência à audiência virtual. (IDs 239012006 e 239265048). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Verifica-se dos autos que a ré não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não participou da audiência de conciliação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Logo, tenho como verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial.

Registre-se que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que, no entanto, não ocorreu, em razão de sua inércia.

Ademais, a autora juntou aos autos prints de conversas com a requerida, através do aplicativo whatsapp, por meio dos quais pode-se observar que a ré solicita determinado valor à autora e esta se dispõe a emprestar-lhe a quantia de R$ 300,00, para pagamento no dia 10 de outubro (ID 233465493).

Verifica-se também que a autora informa à ré que realizou o pagamento em favor de “Greisi”, mesma beneficiária da transação indicada no documento de ID 233465492 (Studiogreisi) Caracterizado, pois, o inadimplemento da requerida, a sua condenação é medida que se impõe.

Por outro lado, quanto à pretendida condenação da parte ré ao pagamento de danos morai, importante registrar que o inadimplemento contratual isoladamente não configura fato ensejador de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ.

No caso em exame, a frustração advinda dos fatos apontados nos autos não é apta a ensejar dano moral passível de reparação civil.

Embora a situação tenha trazido aborrecimentos à parte autora, não é suficiente para atingir os atributos de sua personalidade, razão pela qual a improcedência do pedido, neste sentido formulado, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o vencimento da obrigação (10 de outubro de 2024), e juros de mora, de acordo com a taxa SELIC (deduzido o IPCA), a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
01/07/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:46

Recebidos os autos
30/06/2025 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LUANA PIRES LOPES em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO REBOUCAS FONSECA em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/06/2025 10:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2025 02:35

Recebidos os autos
10/06/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 11:56

Recebidos os autos
07/05/2025 11:56

Outras decisões
25/04/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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