29/07/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:54

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DAPHINIE CAROLINE TORQUATO PEREIRA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:55

Denegado o Habeas Corpus a DAPHINIE CAROLINE TORQUATO PEREIRA - CPF: *43.***.*76-97 (PACIENTE)
17/07/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 22:00

Recebidos os autos
14/07/2025 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/07/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DAPHINIE CAROLINE TORQUATO PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0726023-96.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DAPHINIE CAROLINE TORQUATO PEREIRA, STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES AUTORIDADE: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Dra.

Stephanie Ingrid Amaral Soares em favor da paciente Daphinie Caroline Torquato Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília.

Em síntese, a impetrante relata que a paciente é investigada no Inquérito Policial n.º 0713031-42.2021.8.07.0001, que apura a suposta prática de furto qualificado e lavagem de capitais.

Nesse contexto, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por violação ao seu direito de defesa, consubstanciado na negativa de acesso a elementos de prova que, embora citados em relatório policial, não foram formalmente juntados aos autos, em afronta à Súmula Vinculante n.º 14 do STF.

Argumenta que a investigação é baseada em referências genéricas a "testemunhas informais" e a um "depoimento telefônico" não documentado, o que caracterizaria investigação prospectiva ilícita (fishing expedition).

Nesses termos, requer, liminarmente, a suspensão do curso do inquérito policial até o julgamento final da presente ação constitucional.

No mérito, requer o trancamento do inquérito em relação à paciente por ausência de justa causa (ID 73409650).

FAP da paciente juntada aos autos (ID 73422725). É o relatório.

Decido.

A medida liminar em habeas corpus é excepcional, porque não tem previsão legal, devendo ser deferida apenas no caso de flagrante ilegalidade, verificada de plano, a justificar o acolhimento do pedido de urgência.

Em análise inicial, própria da fase processual, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência.

A questão central gira em torno da suposta violação à Súmula Vinculante n.º 14, que assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.

O tema já foi julgado definitivamente em habeas corpus anterior impetrado em favor da mesma paciente (processo nº 0718955-92.2025.8.07.0001), cuja ordem foi denegada por esta Turma Criminal sob o fundamento de que o inquérito policial é público, não contém peças sigilosas e a defesa se encontra devidamente habilitada, tendo acesso a todos os elementos já juntados aos autos.

Ademais, afirmou-se, naquela ocasião, que não há restrição indevida do direito de acesso, uma vez que a Súmula Vinculante se refere a elementos já documentados, e não a diligências preliminares e informais, que, por sua própria natureza, ainda não compõem o acervo probatório formal do inquérito.

A alegação de "fishing expedition" também não se sustenta em um juízo de cognição sumária.

A investigação possui objeto definido e a inclusão da paciente no rol de investigados decorre de uma linha de apuração específica: a suposta utilização da empresa "Bebida Certa 061", da qual é sócia, para ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos.

Não se trata, portanto, de uma apuração genérica ou especulativa, conforme a defesa sustenta.

O trancamento de inquérito policial é medida excepcionalíssima e só é cabível quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de qualquer indício de autoria e materialidade, o que não se verifica de plano no presente caso.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se as informações à autoridade coatora.

Após, ao Ministério Público para emissão de parecer.

Intime-se.

Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
01/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:11

Recebidos os autos
01/07/2025 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 20:25

Recebidos os autos
30/06/2025 20:25

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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