28/07/2025 19:37

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:36

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de AGENCIA CENTAURO DE APOSTAS EM TURFE LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 02:31

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0023184-69.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA CENTAURO DE APOSTAS EM TURFE LTDA - ME EXECUTADO: PEDRO DOS SANTOS SERPA SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em outubro de 2016 (id. 56504600).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 56499982), teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 27 de fevereiro de 2023, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 236197165, a credora quedou-se silente.

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, para localizar bens da devedora passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, a que se encontrava adstrita a parte devedora, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 27 de fevereiro de 2023.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 27 de fevereiro de 2023, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
16/06/2025 17:16

Recebidos os autos
16/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:16

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de AGENCIA CENTAURO DE APOSTAS EM TURFE LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:33

Processo Desarquivado
24/04/2020 07:08

Arquivado Provisoramente
23/04/2020 04:42

Processo Desarquivado
23/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 12:21

Arquivado Provisoramente
20/04/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 12:19

Expedição de Certidão.
13/02/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00